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A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória confirmou que os privados lesados pelas fortes chuvas ocorridas a 2 de Junho no concelho da Praia da Vitória poderão ver os seus prejuízos apoiados pelo Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, ativado para a Praia da Vitória pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática (SRAAC).

Segundo Vânia Ferreira, a abertura das candidaturas deverá abrir brevemente, estando ativas por duas semanas.

“Tal como informámos anteriormente, o nosso Gabinete de Ação Social está disponível para apoiar na formulação das candidaturas. Aquando dos eventos a 02 de junho, de imediato a Câmara Municipal solicitou a ativação deste fundo de apoio, antecipando que as famílias necessitariam de ajuda”, explica a autarca.

“De igual modo, para que possamos repor a normalidade nas zonas afetadas, já temos o levantamento dos prejuízos públicos que recaem sobre a Autarquia e vamos iniciar todos os procedimentos para os apoios deste mecanismo de apoio”, adianta.

Na quinta-feira, dia 13, o Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática confirmou a ativação do Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática para a Praia da Vitória, além da sua ativação para a Ribeira Grande, ambas afetadas por fortes chuvas no início do mês.

Alonso Miguel confirmou estarem reunidas as condições para a ativação dos apoios, possibilitando que as famílias e as entidades públicas afetadas possam contar com uma ajuda financeira para fazer face aos prejuízos.

O Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática está regulado pelo Decreto Legislativo Regional nº14/2022/A, de 1 de Junho.

A Autarquia confirmou, logo após o evento, que o Gabinete de Ação Social da Autarquia está disponível para auxiliar os privados afetados, na elaboração de candidaturas aos apoios do Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática gerido pela Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática.

Os interessados podem esclarecer dúvidas e recolher informações através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., ou por contacto presencial no Gabinete de Ação Social localizado na Rua de São Salvador, 42, de segunda-feira a sexta-feira, nos períodos 08h30/12h30 e 13h30/16h30. Fonte: CMPV

O Secretário Regional do Ambiente e Ação Climática, Alonso Miguel, anunciou hoje que, na sequência das intempéries ocorridas na Região, nos passados dias 2 e 3 de junho, que provocaram danos e prejuízos significativos nas ilhas Terceira e São Miguel, o Governo Regional, através da Secretaria Regional do Ambiente e Ação Climática, decidiu ativar o Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, “com a abertura de um novo procedimento para apresentação de candidaturas, no sentido de apoiar às famílias afetadas”.

“Os serviços da Secretaria Regional acompanharam os trabalhos de levantamento dos prejuízos causados pelas chuvas intensas que afetaram diversas freguesias dos concelhos da Praia da Vitória, na ilha Terceira, e da Ribeira Grande, em São Miguel, mantendo um contacto próximo com os presidentes das câmaras municipais e das juntas de freguesia, e, nesse contexto, verificou-se que estariam reunidas as condições necessárias para a ativação deste importante instrumento de apoio à emergência climática”, esclareceu.

Alonso Miguel recordou que este instrumento foi criado pelo XIII Governo Regional dos Açores, em 2022, com o objetivo consagrar um enquadramento jurídico que pudesse dar resposta a situações de danos e perdas materiais e patrimoniais, decorrentes de eventos meteorológicos extremos, relativamente a prejuízos não enquadráveis nos restantes sistemas de apoio em vigor, “colmatando assim uma lacuna que persistia até então”, acrescentando, ainda, que o mesmo “possibilita também a realização de investimentos públicos com vista à mitigação dos impactos das alterações climáticas”.

Segundo o governante, “após a atribuição dos apoios previstos nos sistemas de apoio da responsabilidade das câmaras municipais, da Segurança Social e de outros departamentos com competência nesta matéria, existem sempre prejuízos e danos materiais que não são enquadráveis e que, tão pouco, são abrangidos pelos eventuais seguros existentes, e daí a importância do Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, que canaliza as receitas obtidas através das taxas cobradas pela disponibilização de sacos de plástico, para apoiar as famílias afetadas também nessa componente não abrangida pelos restantes mecanismos de apoio disponíveis”.

Alonso Miguel esclareceu ainda que, desde a sua criação, em 2022, o Regime Jurídico-Financeiro de Apoio à Emergência Climática, já foi ativado em seis ocasiões, tendo sido aprovadas cerca de meia centena de candidaturas, “pelo que se trata de um extraordinário instrumento de apoio e de solidariedade para com os açorianos que, subitamente e de modo imprevisível, veem as suas vidas afetadas pelos impactes provocados por eventos meteorológicos extremos, que, infelizmente, fruto das alterações climáticas, têm sido cada vez mais intensos e frequentes”. Fonte: Governo Regional dos Açores

O Conselho do Governo, reunido no dia 12 de junho de 2024, na cidade da Horta, adotou as seguintes medidas:

1. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores.

Pese embora as medidas legislativas já adotadas pelo XIII Governo dos Açores, continuam a verificar-se grandes dificuldades no recrutamento, e, principalmente, na fixação de pessoal médico no Serviço Regional de Saúde e em certas áreas geográficas da Região.

Continua a ser necessário aperfeiçoar e aprofundar o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores, com o objetivo de atrair mais médicos que possam vir a ocupar postos de trabalho que se têm revelado de difícil preenchimento.

2. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que aprova a orgânica e o quadro de pessoal da Unidade de Saúde da Ilha Graciosa.

A prossecução do interesse público e da missão dos serviços de saúde na promoção e na prestação de cuidados de saúde primários às populações exige uma gestão orientada por critérios de eficiência e de qualidade, bem como uma hierarquia técnico-assistencial adequada.

Tendo em conta a necessidade de uniformizar a organização e o funcionamento da unidade de saúde da ilha Graciosa com as demais unidades de saúde de ilha, bem como a necessidade de atender às especificidades próprias da ilha Graciosa, torna-se necessário proceder a algumas alterações na sua orgânica.

Assim, procede-se à revogação de norma que prevê a obrigatoriedade de os membros do conselho de administração assumirem as funções de direção clínica e de enfermagem, sempre que se trate de profissionais das respetivas carreiras.

3. Autorizar a revisão do contrato de cooperação – valor investimento n.º 170/2023, de 18 de setembro de 2023, celebrado entre o Governo Regional e a ADI – Associação para o Desenvolvimento Intergeracional.

A revisão prevê um montante máximo de comparticipação até €3.053.120,00, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção, e pagamento de todas as despesas inerentes, da Creche em Santo António, em Ponta Delgada, na ilha de São Miguel, e delega na Secretária Regional da Saúde e Segurança Social os poderes necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgar a revisão do referido contrato.

4.  Aprovar as Resoluções que declaram a utilidade pública, para efeitos de expropriação, das seguintes parcelas de terreno:

- terreno com a área de 1720,20m2, sito ao Lugar do Ademoro, freguesia de São João, concelho das Lajes do Pico.

A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um reservatório de água para abastecimento público e um furo de captação de água para abastecimento público.

- terreno com a área de 9,00m2, sito ao Lugar das Terras, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.

A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um posto de transformação aéreo de serviço à rede pública de abastecimento de água, no lugar das Terras, freguesia das Lajes do Pico. 

- terreno com a área de 640,00m2, sito ao Lugar da Almagreira, freguesia das Lajes do Pico, concelho das Lajes do Pico.

A expropriação em causa fundamenta-se na necessidade de a Câmara Municipal de Lajes do Pico construir um reservatório de Água para abastecimento público, no lugar da Almagreira, freguesia e concelho das Lajes do Pico.  

5. Aprovar a Resolução que autoriza a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis correspondentes ao hotel da ilha das Flores, hotel da ilha Graciosa, às Villas da ilha Graciosa, e um imóvel na ilha Terceira.

O Governo dos Açores pretende otimizar a gestão do património imobiliário da Região e a captação de investimento privado essencial ao desenvolvimento de infraestruturas turísticas e recreativas.

Esta decisão do Governo dos Açores vem na sequência do trabalho realizado por consultores externos à revisão do plano de negócios da Ilhas de Valor, S.A., nos termos do qual foi recomendada a alienação dos hotéis a uma entidade privada.

A Ilhas de Valor, S.A. é proprietária de quatro imóveis que constituem o denominado “Hotel do Inatel da ilha das Flores”, na ilha das Flores, o denominado “Hotel do Inatel da ilha Graciosa”, na Ilha Graciosa, um conjunto de cinco moradias contíguas ao hotel, denominadas “Villas da Graciosa” e de um imóvel na Ilha Terceira, situado na freguesia de São Mateus da Calheta, concelho de Angra do Heroísmo.

Fica, assim, autorizada a Ilhas de Valor S.A. a proceder à alienação dos imóveis em causa, através de procedimentos públicos independentes, através da modalidade de hasta pública, pelo preço base total de €3.398.112,00, nos seguintes termos:  

a) Hotel das Flores, pelo preço base de €1.101.500,00;                                                                 

b) Hotel da Graciosa, pelo preço base de €1.303.390,00;                                                 

c) Villas da Graciosa, pelo preço base de €528.222,00; e

d) Imóvel da ilha Terceira, pelo preço base de €465.000,00.

6. Aprovar as Resoluções que autorizam a cedência, a título definitivo e gratuito, o seguinte património da Região: 

- ao Município da Madalena, um terreno, com a área de 5.808,00m², sito na freguesia e concelho da Madalena, ilha do Pico.

O Município da Madalena, no âmbito das suas atribuições em matéria de habitação, pretende investir na construção de habitação social, com o intuito de colmatar as situações de carência verificadas naquele concelho, e, neste contexto, solicitou ao Governo Regional a cedência do referido prédio para o efeito.

- ao Município da Horta, do prédio urbano sito na Rua da Igreja, n.º 6, na freguesia da Feteira, concelho da Horta, com a área total de 200 m².

O referido prédio situa-se em zona de risco dada a sua proximidade do mar e, na sequência do furacão Lorenzo, encontra-se severamente danificado.

A Câmara Municipal da Horta solicitou a cedência definitiva do supramencionado prédio, tendo por fim a criação de uma zona de lazer e bem-estar.

- ao Município da Praia da Vitória de dois imóveis sitos no Caminho do Facho, na freguesia de Santa Cruz, no concelho da Praia da Vitória

A Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou ao Governo Regional a cedência dos referidos imóveis, tendo por fim a regularização do respetivo loteamento ali implantado. 

- ao Município de Ribeira Grande, do prédio urbano, sito no Campo das Freiras/Detrás-os-Mosteiros, freguesia de Matriz, concelho de Ribeira Grande, constituído pelas antigas instalações da escola EBI Gaspar Frutuoso.

A referida cedência tem por fim o desenvolvimento de atividades e projetos ligados à educação, ensino e formação profissional, património, cultura e ciência, tempos livres, desporto e saúde, no âmbito das atribuições e competências que são atribuídas por lei ao município da Ribeira Grande.

Como contrapartida, o município da Ribeira Grande obriga-se a assegurar a disponibilização de um espaço edificado, para utilização, pelos serviços da Administração Pública Regional.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Portos dos Açores, S.A.

A Portos dos Açores, S.A. pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento. O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa. O montante em causa é de €2.000.000,00.

8. Aprovar a Resolução que autoriza a concessão de um aval à Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A., nas condições constantes da ficha técnica anexa à resolução.

A Lotaçor - Serviço de Lotas dos Açores, S.A pretende contratar uma operação cuja finalidade é exclusivamente a de refinanciamento. O financiamento em questão não configura um aumento do endividamento líquido da empresa. O montante em causa é de €20.000.000,00. 

9. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta o “Sistema de Incentivos à Transição Digital das Empresas dos Açores”.

No âmbito do processo de reprogramação do PRR nacional, foi possível aumentar o número de investimentos a realizar na Região Autónoma dos Açores, passando a estar contemplados sete novos investimentos, considerados, pelo Governo dos Açores, fundamentais para a Região e que vêm colmatar algumas das lacunas e insuficiências identificadas na versão inicial do PRR, nomeadamente no que se refere aos apoios a conceder às empresas regionais.

É neste contexto que se insere o investimento “Capacitação e Transformação Digital das Empresas dos Açores”, que visa reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital, contemplando a criação de um novo sistema de incentivos direcionado, especificamente, às empresas dos Açores.

10. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa aprovar o Quadro Plurianual de Programação Orçamental para o período compreendido entre 2025 e 2028.

11. Aprovar a Resolução que aprova o Relatório da Conta da Região Autónoma dos Açores, referente ao ano económico de 2023. 

12. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.

No âmbito da Estratégia Europeia para a Biodiversidade 2030 e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, os Açores comprometeram-se a proteger, até ao final de 2023, 30% do mar dos Açores, através de Áreas Marinhas Protegidas (AMP), com, pelo menos, 15% totalmente protegido.

Através do Programa Blue Azores, com base no melhor conhecimento científico disponível, e em estreita ligação com os utilizadores do mar, o programa organizou, desde dezembro de 2021, mais de 40 reuniões de suporte a processos participativos, num processo de cocriação da nova RAMPA.

O novo Parque Marinho dos Açores irá contemplar Áreas Marinhas Protegidas oceânicas (entre as seis e as 200 milhas de costa) que permitirão salvaguardar 30% do mar dos Açores, sendo metade dessa área totalmente interdita a qualquer atividade extrativa.

Esta proposta de diploma prevê, igualmente, o enquadramento jurídico para a gestão da nova rede.

As AMP costeiras, mantêm-se no atual enquadramento legal dos Parques Naturais de Ilha, prevendo-se serem revistas, através do processo participativo costeiro do Programa Blue Azores, que se iniciou em janeiro de 2023.

A nova Rede de Áreas Marinhas Protegidas dos Açores será um instrumento fundamental na recuperação e conservação da biodiversidade marinha, a partir da qual se poderá criar uma verdadeira economia azul sustentável.

13. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a introdução no consumo de veículos elétricos novos, bem como a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de pontos de carregamento de veículos elétricos.

Há necessidade de adaptação à evolução do mercado e de clarificar e suprir algumas lacunas/inconsistências, identificadas na legislação em vigor.

As alterações propostas dizem respeito ao seguinte:

- prazo para comprovar abate de viatura de combustão;

- flexibilização do limite máximo do preço de veículos de mercadorias, em casos devidamente justificados em que a viatura adquirida está relacionada com a atividade da entidade candidata ao incentivo;

- alteração dos limites “de minimis”.

14. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., destinado a regular a promoção da aquisição de uma embarcação para o serviço de pilotagem para o porto de Ponta Delgada.

O porto de Ponta Delgada é, presentemente, dotado apenas de uma embarcação para o serviço de pilotagem, já com 19 anos, expondo-o a risco elevado em caso de avaria da embarcação e dificultando a execução das manutenções necessárias.

A aquisição de uma nova embarcação para o serviço de pilotagem do porto de Ponta Delgada reveste-se da maior importância, sob pena do condicionamento da operação daquele porto.

O montante da comparticipação financeira da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores, no âmbito do referido contrato, é de €1.500.000,00. 

15. Aprovar duas resoluções relativas à concessão de serviço público de transporte regular coletivo de passageiros na ilha Graciosa e na ilha do Faial.

Tendo em conta o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos serviços públicos de transporte rodoviário de passageiros, e o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, impõe-se a adequação de todos os contratos de serviço público de transporte de passageiros em vigor na Região ao referido enquadramento legal.

O contrato de concessão de transporte coletivo regular de passageiros e o contrato de prestação de serviços de transporte regular coletivo de passageiros período de fim de semana, na ilha Graciosa, e na ilha do Faial, terão o termo da sua vigência no dia 31/12/2024, pelo que é necessário assegurar a continuidade dos serviços.

Assim, delibera-se a aquisição do serviço de transporte regular coletivo de passageiros:

- na ilha Graciosa, por um prazo de execução máximo de 15 anos, e autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, até ao valor máximo de €2.550.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;

- Na ilha do Faial, por um prazo de execução máximo de 15 anos, e autorizar a realização da despesa inerente ao contrato a celebrar, até ao valor máximo de €2.925.000,00, acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

16. Aprovar as resoluções que delegam na Secretária Regional da Juventude, Habitação e Emprego os poderes para praticar todos os atos necessários à conclusão do procedimento, por concurso público, referente à aquisição de serviços de:

- “Coordenação e Fiscalização da Construção das Moradias sitas aos Lotes 1, 2, 3, 6 e 9 do Loteamento dos Ginetes II, freguesia de Ginetes, concelho de Ponta Delgada”;

- "Coordenação e Fiscalização da Empreitada de Execução das Infraestruturas do Loteamento das Candeias, freguesia dos Fenais da Luz, concelho de Ponta Delgada".

- “Revisão do projeto de execução da construção de três moradias na ilha Graciosa”;

- “Elaboração do projeto da beneficiação e melhoria da eficiência energética de 37 habitações da urbanização de Nossa Senhora de Fátima, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória”.

Acerca do Jornal da Praia

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