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A deputada do PS/Açores, Lara Martinho, considerou extemporânea a iniciativa apresentada à Assembleia da República, pelo PSD, para a concretização de um regime de subsidiação aplicável à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e entre estas e o continente.

“Qualquer discussão desta iniciativa, que não tem em conta a cabotagem marítima entre os portos dos Açores e da Madeira, e vice-versa, que não tem em conta o estudo estratégico do transporte marítimo nos Açores que se encontra em elaboração, e não discute melhorias do modelo de operação, do modelo de governação e do modelo de supervisão não merece, no nosso entendimento, aprovação”, admitiu a Socialista.

Para a parlamentar, autora do Parecer, apresentado e aprovado por unanimidade, esta quarta-feira, na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, e atendendo a que no atual modelo de transporte marítimo de mercadorias dominam “os objetivos de natureza equitativa e de coesão social no espaço regional”, garantindo que todas as ilhas possam ser “adequadas e eficazmente servidas, independentemente da sua dimensão e do tráfego que possam gerar”, esta proposta merece particular preocupação dado que se foca exclusivamente na subsidiação e ignora por completo as dificuldades na desconsolidação dos contentores; a distância entre as ilhas; a rendibilidade do serviço; a dependência e importância do abastecimento regular através do transporte marítimo; o desequilíbrio nas trocas comerciais; o reduzido nível de movimentação de carga em certas ilhas; a carência de infraestruturas e aspetos sociais, entre outros. “Esta iniciativa tem como objetivo uma pura e simples subsidiação direta do modelo de transporte de carga atual, no entanto, sem assegurar vantagens acrescidas para os Açorianos e empresas açorianas, o que seria o mais relevante”, sublinhou a deputada.

Além disso, ao nível do próprio objetivo, esta iniciativa pretende criar subsídios, supostamente, para assegurar que no transporte marítimo de mercadorias para a Região Autónoma dos Açores é praticado o mesmo frete para a mesma mercadoria independentemente do porto ou ilha a que se destina, mas na realidade estas regras já se encontram previstas na lei n.º 7/2006”, salientou a deputada. Acresce ainda que com exceção do artigo 5º todos os restantes artigos desta iniciativa são réplicas integrais da lei n.º 7/2006.

Na ocasião, a Socialista relevou ainda que ao nível da abrangência esta iniciativa não contempla o transporte de mercadorias da Madeira, pelo que o próprio parecer do Governo da Madeira é muito crítico em relação à iniciativa em causa. Além de que “não se conclui da iniciativa do PSD que esta pretenda abranger os transportes efetuados por armadores de tráfego local” que assumem uma importância determinante nos Açores.

Outro aspeto muito pertinente prende-se com o mecanismo de indemnização, “não se compreende como foi alcançado o montante global de 10 milhões de euros, dado que não é apresentado nenhum estudo de base que permita conhecer o valor adequado de compensação, os seus cálculos e o efeito esperado no preço final das mercadorias transportadas”.

Por fim, salientou que o próprio Governo Regional dos Açores considera no parecer enviado que “o projeto de lei em análise não satisfaz os interesses da Região”, por não resolver os problemas da frequência e regularidade no abastecimento das ilhas de menor dimensão, aliás esta iniciativa não tem por base a eficiência em termos de frequência e de tempos em trânsito na importação e na exportação, entre as ilhas e os portos do continente.

“O PSD, que se proclama tão defensor da autonomia, apresentou uma iniciativa que não satisfaz nenhuma das Regiões Autónomas. Aliás, os pareceres dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, ambos liderados pelo PSD, são, inclusive, desfavoráveis a esta iniciativa”, destacou Lara Martinho, para defender, nessa medida, a recomendação de que o estudo em elaboração nos Açores possa avaliar “o modelo de operação, o modelo de governação e o modelo supervisão, que melhor responda à economia e à sociedade açoriana”.

 grupo parlamentar do PSD/Açores anunciou hoje a entrega na Assembleia Legislativa de uma iniciativa que propõe a criação do Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e ao Cyberbullying nas escolas da Região.

O projeto de resolução, subscrito também pelos deputados do PPM, surge após “um conjunto de visitas às unidades orgânicas da região, e sendo que se trata de fenómenos com uma expressão significativa na nossa sociedade, particularmente em contexto escolar”, disse Rui Espínola, após uma visita à Escola Básica e Secundária Tomás de Borba, em Angra do Heroísmo.

O vice-presidente da bancada social-democrata frisou que “não existem dados quantitativos de situações de Bullying e Cyberbullying nos Açores, quer em contexto escolar ou extraescolar, apesar da perceção generalizada da sua existência”, sublinha.

“Mas um estudo, elaborado recentemente pelo ISCTE, diz-nos que cerca de 60% dos jovens portugueses terão sido vítimas de Cyberbullying em 2020, durante os três meses em que durou o ensino à distância. E os Açores não andarão fora dessa realidade”, avançou Rui Espínola.

“Mais de um quarto dos inquiridos assumiu ter praticado Bullying por diversão, vingança ou necessidade de afirmação, sendo que, desses, apenas 16% sentiu culpa em relação à atitude de agressor. Nove em cada dez jovens inquiridos admitem ter assistido a situações de Cyberbullying, embora mais de metade nada tenha feito em relação a essa situação”, explicou o deputado.

“Essas práticas provocam reações negativas como a baixa autoestima, a tristeza, medo ou insegurança, causando igualmente desinteresse escolar com perda de rendimento, ataques de pânico/ansiedade e até consumo de álcool ou drogas ilícitas”, reforça Rui Espínola.

Para o social-democrata, “é assim primordial a criação de um Programa Regional de Prevenção e Combate ao Bullying e Ciberbullying, que responda eficazmente à problemática, dotando os docentes e não docentes, alunos e encarregados de educação, de todos os mecanismos e ferramentas necessárias para debelar aquele problema social”.

“O Governo Regional deve promover estratégias de sensibilização, prevenção e intervenção em meio escolar, mediante o levantamento estatístico das situações de Bullying e Ciberbullying registadas em contexto escolar nos Açores”, defende.

“A tutela deve igualmente produzir e divulgar conteúdos digitais que sensibilizem os encarregados de educação e a comunidade em geral, remetendo ao Parlamento um relatório anual detalhado sobre todas as ações realizadas e o seu alcance junto da população escolar”, concluiu Rui Espínola.

O Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, Joaquim Bastos e Silva, informou hoje que o atual Governo Regional dos Açores herdou quase quatro mil milhões de euros de responsabilidades financeiras, “dos quais só 2,4 mil milhões é que estão na dívida pública regional”.

Os restantes valores, sinalizou, dizem respeito a situações que envolvem empresas como a SATA, Sinaga ou Santa Catarina, entre outras.

O governante falava em Ponta Delgada, no final de uma reunião plenária do Conselho Económico e Social dos Açores, que hoje debateu as antepropostas de Plano Regional Anual e de Orçamento da Região para 2022.

No que diz respeito aos valores inscritos para o envidamento da Região no próximo ano, Bastos e Silva foi perentório ao afirmar que “a dívida decidida pelo XIII Governo Regional para o ano de 2022 é de apenas 90 milhões de euros”.

Os restantes números apresentados dizem respeito à SATA, 130 milhões de euros, de uma empresa com um ‘stock’ de dívida superior a 400 milhões, e ao pagamento de 75 milhões de um total de 150 de dívida comercial deixada por pagar na área da Saúde.

“Os 90 milhões de euros serão para cofinanciar projetos com apoio de fundos comunitários. Essa é que é a verdadeira decisão de endividamento. Os 130 milhões mais os 75 milhões é pagar o que se deve”, assinalou.

E concretizou: “A quantidade de situações que representam responsabilidades que têm de ser pagas que não são decisão do XIII deve ser ponderada pela própria sociedade: quem contraiu [as dívidas], se contraiu bem, se fez bem, etc”.

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