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O CHEGA absteve-se na votação da primeira revisão do Orçamento municipal de 2026 da Praia da Vitória, cujo principal objectivo foi a aplicação de mais de dois milhões e 600 mil euros de saldo de gerência, transitado do exercício anterior.
A deputada municipal do CHEGA na Assembleia Municipal da Praia da Vitória, Tatiana Gil, absteve-se por considerar que, em primeiro lugar, não havia a identificação concreta das vias municipais onde se prevê aplicar 1.025.000€, o que compromete a transparência e o escrutínio adequado do investimento público.
Foi igualmente considerada questionável a afectação de 300.600 € à escadaria do Facho, entendendo o CHEGA que poderiam existir soluções técnicas alternativas que assegurassem a manutenção da infra-estrutura por valores substancialmente inferiores, permitindo assim o redireccionamento do montante remanescente para outras necessidades prioritárias do Concelho.
O CHEGA reafirma o seu compromisso com uma gestão rigorosa, transparente e responsável dos recursos públicos, defendendo políticas que promovam o desenvolvimento económico, a justiça social e o equilíbrio orçamental.
Nesse sentido, o CHEGA continuará a acompanhar de perto a execução orçamental e, sempre que necessário, apresentará propostas concretas que sirvam de forma mais eficaz os interesses dos Praienses.
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A Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória alerta que há património utilizado pela Autarquia em risco, na sequência da recusa de visto do Tribunal de Contas (TC) para as operações conducentes à internalização da Praia em Movimento (PM) e da Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória (SDCPV).
Intervindo na Assembleia Municipal da Praia da Vitória, que decorreu segunda-feira, dia 09, na Vila Nova, Vânia Ferreira responsabiliza os executivos do Partido Socialista pelas “decisões políticas que estão a na origem desta situação”.
“Em 2018, o Tribunal de Contas recomendou a internalização destas duas entidades na Câmara, para se resolver o peso das dívidas. Em 2020, o executivo do PS que dirigia a Autarquia, ao invés de acatar essa orientação, avançou com a internalização destas entidades na Cooperativa Praia Cultural, continuando a fazer pagamentos a estas entidades, contra a recomendação do Tribunal”, explicou a autarca.
“A decisão agora conhecida do Tribunal de Contas, que não valida os sete acordos de cessão da posição contratual de contratos de empréstimos, faz com que a Autarquia não possa avançar com o processo de internalização destas entidades, assumindo as dívidas e os respetivos patrimónios. Ou seja, os imóveis, cuja utilização é realizada pela Autarquia, que são garantia dessas dívidas, continuam assim na Praia em Movimento e na Sociedade para o Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória. Estas entidades, dado que a Câmara Municipal não pode transferir-lhes dinheiro, não têm dinheiro para pagar a dívida, que ascende a oito milhões de euros, e, por isso, não havendo acordo com a Banca, esses investimentos correm o risco de ser entregues ao banco”, sublinha Vânia Ferreira.
“E tudo isto resulta de decisões políticas por parte dos executivos do Partido Socialista. Não acataram as recomendações do Tribunal de Contas em 2018; optaram por uma solução de conveniência política em 2020 ao internalizarem as entidades na Cooperativa Praia Cultural, fazendo chegar dinheiro a estas através daquela; e, por mera gestão política, provocaram este risco real de a Praia da Vitória perder edifícios e investimentos”, enfatiza a Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.
“Sejamos absolutamente claros, se hoje o Tribunal de Contas não dá razão ao Município, isso acontece porque o Partido Socialista não resolveu o problema quando foi formalmente avisado para o fazer, criando uma herança pesada, juridicamente complexa e financeiramente penalizadora. Estamos agora perante um risco real e concreto de perder a possibilidade de integrar na esfera municipal investimentos avultados, realizados com dinheiro dos contribuintes, aplicados na Praia em Movimento e na Sociedade de Desenvolvimento do Concelho. Ou seja, todos podemos sair prejudicados por decisões tomadas ou melhor, não tomadas pelo Partido Socialista no passado, por falta de coragem política”, sublinhou Vânia Ferreira.
A autarca garantiu que pretende esgotar todas as possibilidades com vista a um acordo com os credores para evitar que o património em causa seja perdido.
“É património de todos os praienses, realizado com dinheiro de todos nós. Mas que está seriamente em risco devido a decisões políticas dos executivos anteriores”, expressou.
Na reunião ordinária mantida na Casa do Povo da Vila Nova, os deputados municipais votaram ainda a proposta de revisão nº1 às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento da Despesa e da Receita de 2026 e diversos regulamentos e propostas de concessão para os bares nas zonas balneares, entre outros assuntos.
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O Conselho Administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores - FUNDOPESCA aprovou esta segunda-feira a ativação do Fundo de Compensação Salarial para todos os pescadores e armadores das ilhas Santa Maria, São Miguel, Terceira, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial e Flores, devido ao mau tempo que tem se feito sentir na Região nas últimas semanas.
Os conselheiros, que incluem representantes do setor da pesca, da entidade gestora das lotas e da administração regional com competências em matéria de emprego e segurança social acordaram estarem reunidas as condições previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2013/A, de 17 de outubro, na sua redação atual, considerando a perda de rendimentos em 13 dias interpolados no período de 30 dias de vendas em lota.
No período compreendido entre 9 de dezembro de 2025 e 26 de janeiro de 2026 constatou-se uma perda de rendimentos em 13 dias interpolados, num valor diário de venda de pescado em lota inferior a 35% do valor da média aritmética diária dos últimos três anos civis, calculada por ilha.
Mediante esta decisão do Conselho Administrativo, tomada por unanimidade, os trabalhadores em regime de exclusividade na pesca irão receber uma compensação salarial até a um valor máximo de 429,53 €, para aqueles que tiveram entre 10 a 12 meses de atividade no período de referência.
Este esforço do Governo Regional dos Açores traduz-se num apoio financeiro global máximo de 370 mil euros num universo de aproximadamente 650 profissionais da pesca que efetuam descontos para o FUNDOPESCA de todas as ilhas dos Açores, à exceção da ilha do Corvo.
Segue-se um processo de análise das candidaturas, estimando-se iniciar o pagamento das compensações aos profissionais do setor da pesca no início do mês de março.
O Governo dos Açores reafirma, através da ativação do FUNDOPESCA, o seu compromisso permanente com a proteção social dos profissionais da pesca, garantindo respostas atempadas e eficazes face a situações excecionais que afetam a atividade e a estabilidade económica das comunidades costeiras piscatórias da Região. Fonte. GOV Açores



