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A propósito dos encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes, o Governo Regional dos Açores consultou oficialmente a Direção Geral para a Mobilidade e Transportes (DGMOVE) da Comissão Europeia com o intuito de clarificar a sua interpretação da conformidade de tal medida com as disposições legais da União Europeia (UE).

Esta Direção notificou, na última semana, o Governo açoriano, sinalizando a ilegalidade de atribuição de compensações financeiras para redução de preços de viagens aéreas interilhas para não residentes, o que inviabiliza de todo este tipo de encaminhamentos, conforme é expresso no texto infra:

“Thus, with regard to your first question, the answer would be negative: it is not possible under the current legal framework to compensate the airline selected in the tender for the operation of the intra-Azores PSOs for decreasing prices for non-residents. On your second question, it would also not be possible to decrease prices for non-residents by amending the PSO without running again the tender.”

Directorate-General for Mobility and Transport (DGMOVE) - Aviation policy - 5 de abril de 2022

Mário Mota Borges, Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, destaca que “esta informação da Comissão Europeia corrobora, de forma categórica, a interpretação legal que o atual Governo dos Açores adotou na revisão das OSP e que tem sustentado a sua atuação desde esse momento”.

O governante manifestou também “preocupações com aquilo que aconteceu no passado e que possa trazer consequências indesejáveis para a região no futuro”.

É, portanto, inequívoco que, neste assunto em concreto, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, através da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, tem primado, acima de tudo, pela defesa diligente dos interesses da Região Autónoma dos Açores mas com uma postura de reposição da legalidade, da transparência e da correta alocação de recursos públicos.

Com este esclarecimento, o Governo Regional dos Açores lamenta profundamente as várias e reiteradas intervenções públicas sobre este tema produzidas por personalidades com responsabilidades políticas e até da área governativa no passado recente.

A falta de credibilidade dessas intervenções fica claramente exposta, uma vez que, sem qualquer fundamento legal ou cuidado técnico, defenderam infrações à lei e a desautorização clara das regras da União neste domínio.

Em articulação com a DGMOVE, o Governo dos Açores está já a desenvolver uma eventual solução que permita tornar mais competitivas e atrativas as ligações a ilhas sem ‘gateway’, dentro do enquadramento regulamentar da União Europeia, perspetivando-se a necessidade de um apurado trabalho de enquadramento legal e dos respetivos procedimentos ao abrigo das disposições legais em vigor.

O Governo Regional dos Açores decidiu reduzir o ISP (Imposto sobre Produtos Petrolíferos) na Região, em 3 cêntimos no gasóleo rodoviário e em 2 cêntimos na gasolina 95, atenuando, por esta via, o impacto para as famílias e empresas açorianas do aumento generalizado dos preços dos combustíveis.

Cumpre-se, assim, o compromisso de assegurar a neutralidade fiscal, isto é, devolver ao consumidor o aumento da receita de IVA resultante da subida de preços dos combustíveis.

Desta forma, a partir de 1 de abril, os preços praticados na Região continuarão a ser significativamente inferiores aos praticados no território continental.

No caso do gasóleo rodoviário, o preço fixa-se em 1,676 euros por litro, cerca de 32 cêntimos inferior ao preço médio no Continente, publicado esta terça-feira, que é de 1,995 euros por litro. O gasóleo das empresas do setor dos transportes que não têm acesso ao gasóleo profissional fica também inferior ao do Continente.

Em relação à gasolina 95, o preço nos Açores foi fixado em 1,800 euros por litro, menos 23 cêntimos em relação ao preço médio do Continente.

O Governo dos Açores, não obstante esta nova redução de ISP, como medida complementar às nacionais, de que também beneficiam os açorianos, defende que o instrumento mais eficaz será a redução do IVA aplicado aos combustíveis.

O Executivo Regional, aguarda com expetativa, a decisão da Comissão Europeia em resposta à solicitação do Governo da República, no sentido de permitir que, temporariamente, se possa cobrar uma taxa mais reduzida, trazendo benefícios imediatos aos consumidores.

O Governo Regional está ciente dos impactos significativos da subida dos combustíveis e procura minimizar os seus efeitos, gerindo com prudência os recursos disponíveis, sem perder de vista o objetivo de redução do peso da dívida e de equilíbrio das contas públicas regionais.

Os consumidores açorianos, mesmo com os preços mais baixos do país, podem beneficiar do AUTOvoucher (apoio de 20 euros), disponível nos postos aderentes em cada um dos concelhos, de cada uma das  9 ilhas da Região.

Encontra-se em apreciação, pela Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, uma iniciativa conjunta dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, que visa promover o Aeroporto das Lajes como porta de entrada de fluxos turísticos nos Açores e potenciar a captação de ligações aéreas internacionais para a ilha Terceira, através de campanhas de promoção turística articuladas entre o Governo Regional, a Associação de Turismo dos Açores e a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo. A iniciativa data de 25 de janeiro de 2022.

No âmbito da referida iniciativa, procedeu-se à audição, nesta quinta-feira, do Conselho de Administração da SATA. De acordo com o Deputado Rui Martins do CDS-PP, que integra esta comissão, o Presidente do Conselho de Administração da SATA “prestou esclarecimentos importantes acerca da viabilidade económica das ligações aéreas internacionais à ilha Terceira, e da importância até, dadas as dificuldades estruturais e de recursos humanos dos aeroportos da Região, dessa descentralização poder minimizar uma má experiência a quem nos visita logo à entrada”.

Luís Rodrigues disse que a decisão de operar estas rotas se prendeu com o facto de terem encetado acordos que garantem a viabilidade económica das mesmas, e porque as alterações que foram implementadas na empresa permitem uma maior eficácia e eficiência. No passado não se sabia vender ou vendiam-se mal as operações para a ilha Terceira.

É por isso de extrema importância realçar que “as rotas anunciadas, nomeadamente, as novas rotas aéreas operadas pela SATA Azores Airlines no verão de 2022, ligando a ilha Terceira a Nova Iorque, Oakland e Montreal, estão desde já viabilizadas financeiramente porque têm procura”, o que comprova que não há nenhuma ingerência, nomeadamente, da Vice-Presidência nesta decisão, para responder a qualquer apelo bairrista.

Assim, e relativamente ao que vem sendo veiculado na comunicação social em colunas de opinião, o deputado Rui Martins repudia as mesmas e refuta a existência de qualquer “capricho, ciúme ou bairrismo” por detrás da decisão da SATA de anunciar ligações internacionais à ilha Terceira. “Ao contrário do passado, em que foram anunciadas rotas sem um efetivo planeamento e sem salvaguardar, à partida, a rentabilidade da operação, ficou claro que esta é uma operação bem pensada e que tem a viabilidade económica assegurada”.

Rui Martins salientou, no decurso do aspeto levantado pelo Presidente do Conselho de Administração da SATA, que advertiu para a incapacidade de ser processado condignamente o número de passageiros que já se espera para o Aeroporto João Paulo II, que “será benéfico que não haja uma concentração das ligações aéreas internacionais num só aeroporto”.

Quanto à eventualidade de uma intensificação do uso militar da Base das Lajes, que possa ocorrer ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos, a propósito do conflito no Leste europeu, e que venha a pôr em causa as rotas anunciadas, Rui Martins entende que “tais movimentações teriam implicação no turismo como um todo, não só da ilha Terceira ou dos Açores, mas num cenário mais alargado”, e requerem obviamente acompanhamento.

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