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50 anos da Constituição: Memória e Futuro

 

Há 50 anos, as características geográficas, económicas, sociais e culturais dos Açores e da Madeira serviram de fundamento para que a Constituição da República Portuguesa consagrasse, a 2 de abril de 1976, as Regiões Autónomas com Autonomia Política e Administrativa e com órgãos de governo próprio: Assembleia Legislativa e Governo Regional.

Este reconhecimento, na lei suprema do Estado português, deu assim resposta a uma aspiração antiga dos açorianos. A história mostra-nos que esta não foi uma reivindicação momentânea. A Autonomia nasceu da necessidade sentida durante décadas por quem vivia nas ilhas, longe dos centros de decisão, sempre que a distância e o centralismo dificultavam respostas a problemas diários. Essa experiência, muitas vezes difícil, evidenciava a certeza de que governar um arquipélago no centro do Atlântico exige um conhecimento próximo da realidade e capacidade própria de decisão.

Tudo isto ajuda a perceber que a consagração constitucional da Autonomia Política esteve longe de ser um caminho fácil e só foi possível graças à Democracia e à coragem política de quem, na Assembleia Constituinte, defendeu com ousadia que a nova arquitetura da democracia portuguesa só seria plena se fosse capaz de integrar, sem reservas, a especificidade insular.

Hoje, à distância de 50 anos da Constituição, é de inteira justiça recordar e homenagear os constituintes eleitos pelos Açores pela sua responsabilidade histórica na consagração constitucional da Autonomia: Mota Amaral, Jaime Gama, Natalino Viveiros, Germano da Silva Domingos, José Costa Bettencourt e Rúben Raposo. Mais do que deputados da Assembleia Constituinte, foram as vozes de uma reivindicação amadurecida por diversas gerações. Num tempo de incerteza e de debate intenso, contribuíram decisivamente para que a Autonomia ficasse inscrita na Lei Fundamental da República, garantindo aos Açores um lugar digno no mapa constitucional do Estado democrático.

O que então foi decidido continua hoje a marcar inevitavelmente a nossa vida coletiva, razão pela qual esta data é solenemente assinalada na Assembleia da República. E porque este é um dia maior da história dos Açores, será comemorado também nos Açores, em Ponta Delgada, no próximo dia 10 de abril, evocando um dos momentos fundacionais da nossa Autonomia. A presença de Mota Amaral, Jaime Gama e Natalino Viveiros será uma oportunidade rara para ouvir, na primeira pessoa, quem deu forma a essa conquista nobre da nossa história e para expressar, a estes e aos que infelizmente já não se encontram entre nós, o reconhecimento pelo caminho que ajudaram a abrir.

Cinquenta anos depois, mais do que discutir a consagração da Autonomia importa refletir sobre a sua qualidade e questionar a sua densidade futura. Tenho defendido a necessidade de uma revisão constitucional que aprofunde a autonomia, entre outros aspetos, que proceda à reconfiguração do sistema político, com a extinção do cargo de Representante da República, clarifique questões relacionadas com o mar, desde logo, densifique o conceito de gestão partilhada e fortaleça os laços institucionais com a Diáspora açoriana.

Ao longo dos anos, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores tem vindo a refletir sobre estas matérias e existe hoje um conjunto de propostas amplamente debatidas e consensualizadas nas várias comissões criadas para o efeito. Estes contributos estudados e amadurecidos justificam uma reflexão constitucional séria e responsável. Independentemente do momento em que venha a ocorrer uma revisão constitucional, importa que a Região saiba o que quer, esteja preparada e tenha uma posição firme sobre o seu futuro. Temos de ter o trabalho de casa feito!

Bem sei que a necessidade e o tempo para uma revisão constitucional são temas controversos na sociedade portuguesa. Não se trata de abrir conflitos institucionais, mas sim de defender em que domínios a Autonomia pode e deve evoluir. Para isso é sempre tempo, porque a história prova-nos que para alcançarmos as nossas reivindicações é necessário muita luta e pedagogia.

O debate sobre o futuro da Autonomia é, na verdade, a continuação do caminho constitucional iniciado em 1976. A Autonomia não pertence às instituições - pertence aos açorianos. E é por isso que estas comemorações fazem sentido: porque nos lembram que o futuro da Autonomia depende de cada um de nós. Foi assim há cinquenta anos e tem de continuar a ser assim hoje.

 

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores,

Luís Carlos Correia Garcia

O Presidente do PS/Açores e deputado à Assembleia da República, Francisco César, saudou a aprovação, esta tarde, na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, das propostas de alteração apresentadas pelo Partido Socialista ao regime do Subsídio Social de Mobilidade, considerando que este é um passo importante para corrigir medidas injustas introduzidas pelo atual Governo da República e repor maior justiça num instrumento essencial para os Açorianos.

As propostas agora aprovadas em comissão seguem para votação final em plenário da Assembleia da República, a qual deverá ocorrer até meados de abril, numa etapa decisiva para a correção de vários problemas criados pelo novo modelo, nomeadamente o teto máximo de 600 euros no valor elegível da passagem, a exigência de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e à Segurança Social e a obrigatoriedade de apresentação imediata do recibo para efeitos de reembolso.

Para Francisco César, "a aprovação destas propostas em comissão representa um passo importante na correção de erros que nunca deviam ter sido cometidos e que vieram dificultar a vida aos Açorianos, criando mais burocracia, mais custos e mais obstáculos no acesso a um apoio que é essencial para garantir a mobilidade e a continuidade territorial".

O líder socialista sublinha que as alterações impostas pelo Governo da República agravaram o acesso a um mecanismo fundamental para quem precisa de viajar por razões de saúde, trabalho, estudo ou motivos familiares, penalizando cidadãos que já vivem condicionados pela distância e pela insularidade.

"O Subsídio Social de Mobilidade deve servir para compensar os custos da insularidade, não para os agravar. O que este Governo fez foi complicar a vida às pessoas, com uma plataforma confusa, exigências injustificadas e regras que não respeitavam a realidade dos Açores", afirma Francisco César.

O Presidente do PS/Açores considera que a aprovação destas propostas na comissão parlamentar demonstra que era possível corrigir um modelo errado e aproximar este regime das necessidades reais dos Açorianos.

"Estamos a falar de um apoio que é determinante para muitas famílias açorianas. Não pode haver um sistema que, em vez de ajudar, crie barreiras, atrase reembolsos ou obrigue os passageiros a suportar encargos incomportáveis. O que foi hoje aprovado é um passo importante para repor justiça", sustenta.

Francisco César reafirma, por isso, que o PS continuará a acompanhar este processo até à votação final no parlamento, defendendo soluções que garantam o direito à mobilidade e assegurem que a condição ultraperiférica dos Açores não se transforma em desigualdade no acesso a direitos fundamentais.

A Secretária Regional da Saúde e Segurança Social dos Açores, Mónica Seidi, afirmou na sexta-feira, dia 13 de Março de 2026, que o Serviço Regional de Saúde (SRS) está a preparar a implementação de um modelo conceito de "valor em saúde" (conhecido como Value-Based Healthcare) assente na medição dos resultados obtidos para os doentes em relação aos custos dos cuidados prestados.

Mónica Seidi falava em Ponta Delgada, numa intervenção dedicada ao tema "Os Desafios da Saúde nos Açores", no evento que decorreu no Hotel Marina Atlântico em Ponta Delgada, organizado pela SEDES Açores.

"Esta abordagem pretende reforçar a eficiência e a sustentabilidade do sistema, num contexto marcado pelo envelhecimento da população e pelo aumento das doenças crónicas, fatores que têm vindo a pressionar a procura por cuidados de saúde", reforçou a governante.

Neste âmbito, o Governo dos Açores prevê implementar contabilidade analítica nas instituições de saúde da Região, permitindo determinar com maior rigor os custos associados à atividade clínica e apoiar decisões de gestão mais informadas.

A Secretária Regional destacou que o objetivo passa por garantir uma utilização mais eficaz dos recursos disponíveis, reforçando simultaneamente a qualidade e a acessibilidade dos cuidados prestados aos açorianos.

Por fim, Mónica Seidi destacou a necessidade de evoluir no modelo de governação do sistema de saúde regional, defendendo uma reorganização que permita aumentar a eficiência administrativa e melhorar a capacidade de resposta das instituições.

"Queremos mais e melhor, e faremos mais e melhor, sempre com decisões sustentadas no Programa do Governo Regional dos Açores e com um único propósito: garantir a melhor resposta possível, em cuidados de saúde, para todos os açorianos", concluiu a responsável pela tutela.

Governo dos Açores | Fotos: SEDES

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