Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, defendeu, esta quinta-feira, o cumprimento das promessas feitas aos farmacêuticos dos quadros do Serviço Regional de Saúde, no que toca à regularização das suas carreiras, apontando vários problemas e discriminações decorrentes da aplicação da Carreia Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica na Região.

Em causa, disse Nuno Barata, a Carreira Farmacêutica e a Carreira Especial Farmacêutica que foram aplicadas no Serviço Nacional de Saúde em 2017, mas apenas foram aplicadas na Região em 2021, tendo, no decorrer desta aplicação, surgido “problemas que ainda se encontram por resolver”.

Desde logo, apontou o Deputado da IL/Açores, “a necessidade de uniformidade dos processos administrativos relativos à integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha, ou seja, a integração com retroativos à data da obtenção da especialidade pela Ordem dos Farmacêuticos, tal como foi feito em 2021 para os Hospitais dos Açores”. Esta necessidade acontece porque, neste momento, “existem farmacêuticos exercendo funções públicas com especialidade atribuída em maio de 2021 e novembro de 2022 pela Ordem dos Farmacêuticos, com contratos individuais de trabalho ou com contrato em funções públicas anteriores à aplicação das Carreiras Farmacêuticas nos Açores e que estão, ou deficitariamente nas carreiras, ou nem sequer foram integrados, promovendo um tratamento desigual perante colegas com as mesmas atribuições e competências, com alto prejuízo em termos de tempo de serviço e remuneração”.

Por outro lado, denunciou Nuno Barata, “a conclusão célere dos processos administrativos relativos à progressão na carreira dos farmacêuticos inseridos nas Carreiras Farmacêuticas nos Hospitais e Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, incluindo a aplicação em falta de 1,5 pontos por ano de serviço aos farmacêuticos com contratos individuais de trabalho ou com contrato em funções públicas” não se verificou, “criando uma injustiça e discriminação no acesso à especialidade por parte dos Farmacêuticos exercendo funções públicas nos Açores”.

Neste momento, prosseguiu o parlamentar liberal, “nenhum Farmacêutico a exercer funções públicas, residente nos Açores, pode aceder à equiparação à residência farmacêutica definida no Decreto-lei 6/2020, de 24 de fevereiro, uma vez que só se aplica ao Serviço Nacional de Saúde. Este problema está a impedir que diversos farmacêuticos consigam obter o devido reconhecimento e especialidade que é condição essencial para a integração na Carreira Farmacêutica e Carreira Especial Farmacêutica nos Açores”.

Para além destes problemas, referiram ainda os liberais, urge “corrigir situações que no causam preocupação e que afetam a qualidade do serviço farmacêutico prestado à população”, desde logo a “eliminação da precariedade dos farmacêuticos exercendo funções públicas no Serviço Regional de Saúde, nomeadamente através da integração nos quadros dos farmacêuticos a exercer funções para colmatar necessidades permanentes dos serviços e com contratos celebrados no âmbito do regime excecional de contratação pública estabelecido em resposta aos efeitos da pandemia COVID-19”, assim como ao nível da “inconformidade, de acordo com o Manual de Boas Práticas Laboratoriais de Patologia Clínica/Análises Clínicas, no que respeita aos recursos humanos dos 

laboratórios de análises clínicas das Unidades de Saúde de Ilha dos Açores, onde existe a carência ou ausência de farmacêuticos especialistas nos quadros destas instituições”. Outra preocupação prende-se com a “adequação do número de Farmacêuticos exercendo funções públicas de acordo com as necessidades e complexidade das atividades desenvolvidas nos respetivos serviços, para que não se comprometa a qualidade dos serviços prestados, a segurança no circuito do medicamento e o acesso adequado à saúde pela população”, frisou Nuno Barata.

Para a IL a “importância de investimentos adequados, políticas públicas consistentes e a valorização dos profissionais de saúde” salvaguarda a “garantia de acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde”, pelo que, enquanto se prolongarem “as injustiças prejudica-se não só os Farmacêuticos a exercer funções públicas no Serviço Regional de Saúde como também a qualidade dos serviços prestados aos seus utentes”.

Nuno Barata terminou apontando o exemplo das últimas semanas, após o incêndio no Hospital do Divino Espírito Santo em Ponta Delgada, onde “estes profissionais se desdobraram em trabalho e horas extraordinárias para garantir a chegada da medicação a todos os doentes do Hospital que estiveram espalhados pelas mais diversas instituições”, pelo que, concluiu, “reforçar a importância da valorização das carreiras e das pessoas é que dá motivação aos profissionais”.

Andreia Cardoso realçou que, em resposta ao trabalho político desenvolvido pelos deputados do PS/Açores eleitos pela ilha Terceira, que visitaram na passada quinta-feira a estrada regional entre o Cabo do Raminho e a Mata da Serreta, o Governo Regional disse que “já estava a trabalhar” e que “ia melhorar as condições de circulação do caminho alternativo à Estrada do Raminho”, mas “não explicou o que irá fazer”.

A vice-presidente do grupo parlamentar do PS frisou que, com esta atitude, o Governo do PSD/CDS/PPM “anunciou obras nitidamente a reboque do PS”, um anúncio que surge, “apenas e só, em reação às preocupações manifestadas pelos parlamentares socialistas”.

“A verdade é que nada foi referido quanto ao tipo de intervenção que será realizada na via alternativa, o que evidencia que a Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas não está preocupada com esta obra”, salientou.

Andreia Cardoso reiterou as soluções apontadas pelo PS, que passam pela “imediata asfaltagem e sinalização da via alternativa, garantindo condições de segurança a quem por lá circula e criando uma via redundante com as condições devidas”, bem como “avançar urgentemente com o projeto da intervenção a realizar na estrada regional, sem aguardar pelo fim da crise sísmica que se vive na ilha Terceira”.

“Não estamos a reivindicar uma obra durante a crise sísmica, mas tem de começar já a ser desenvolvida uma solução técnica, um projeto concreto para a reabertura em permanência da estrada regional, seja um semi-túnel, seja uma barreira de proteção e este é um trabalho que pode avançar já, para ganharmos tempo”, destacou.

Andreia Cardoso frisou que o PS exige do Governo Regional “trabalho em concreto e não anúncios vazios”, motivo pelo qual os socialistas já solicitaram, em requerimento, “descrição detalhada dos trabalhos de melhoria no caminho alternativo, anunciados para abril”, bem como “cópias do relatório da vistoria efetuada pelo LREC à estrada regional, do levantamento topográfico efetuado ao local, do relatório produzido pela empresa de drones anunciada em plenário regional e do relatório da análise técnica efetuada pela empresa Linha de Vida – Trabalhos em Altura, Lda, entre outros”.

“Perante todas estas omissões do Governo Regional, o PS reafirma a sua responsabilidade na defesa dos interesses das populações, defendendo a necessidade urgente de se encontrar uma solução técnica para a circulação futura no troço, com um estudo a realizar no imediato, de modo a que, terminada a crise sísmica em curso, se avance com a maior brevidade para a sua execução. O Governo Regional deve também asfaltar e sinalizar corretamente a via alternativa e encetar maior diálogo com todas as freguesias afetadas com o encerramento da estrada”, reforçou a deputada do PS/Açores, Andreia Cardoso, que desvalorizou a reação de “guerrilha partidária e de defesa do Governo lançada pelo PSD/Açores”.

A Eurodeputada do PSD, Cláudia Monteiro de Aguiar, entrega esta quinta-feira aos parceiros europeus, um documento que espera vir a ser considerado como proposta legislativa, a ser apresentado pela Comissão Europeia, instituição com poder de iniciativa no quadro da União Europeia (UE).

A presente proposta intitulada "POSEI Transportes", tem por objetivo melhorar significativamente a conectividade e o desenvolvimento económico das Regiões Ultraperiféricas (RUP) da UE, incluindo as regiões portuguesas da Madeira e dos Açores. Esta proposta surge como uma resposta estratégica aos desafios únicos enfrentados por estas regiões, que se caracterizam pela sua localização remota e pela dependência dos transportes aéreos e marítimos.

O POSEI Transportes, inspirado no modelo do POSEI Agricultura, tem como objetivo fornecer um apoio direcionado para melhorar as infraestruturas e a eficiência dos transportes nas RUP, além de promover uma transição mais verde e digital no setor.

“Este é o culminar da execução de um compromisso a que me propus em nome dos Madeirenses e dos Açorianos”, afirma Cláudia Monteiro de Aguiar. “Este programa não é apenas uma questão de melhoria das infraestruturas, é também um propósito que garante as estas regiões a sua competitividade e sustentabilidade no futuro alinhadas com os objetivos mais amplos da UE", conclui.

No último ano, a Eurodeputada do PSD coordenou um grupo de trabalho informal do qual resultou este documento. “Esta proposta é fruto de um trabalho exaustivo que contou com o contributo de membros dos governos regionais da Madeira e dos Açores, do setor empresarial, da academia. Esta iniciativa destaca-se como um esforço colaborativo para apresentar soluções de conectividade, de energia, de sustentabilidade e de resiliência económica nas RUP”. Este trabalho contou também com a participação de representantes do PSD de ambos os parlamentos.

Cláudia Monteiro de Aguiar entregou o documento final a diversas figuras relevantes da política europeia, como a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, a Comissária Europeia para os transportes, Adina Valean, a Comissária da Coesão e das Reformas, Elisa Ferreira, o Presidente do Grupo do Partido Popular Europeu, Manfred Weber, a Chefe de Unidade RUP, Paula Duarte Gaspar, o Representante Permanente de Portugal junto da União Europeia, Pedro Lourtie, bem como ao Grupo de Eurodeputados das Regiões Ultraperiféricas, representantes da Madeira e dos Açores em Bruxelas, entre outras personalidades, como os presidentes do Partido Social Democrata (Nacional, Madeira e Açores),

A Eurodeputada do PSD espera agora que o Parlamento Europeu e que os deputados da próxima legislatura, que sairão das eleições do dia 9 de junho, continuem a apoiar e a defender a criação deste programa tão importante para a  Madeira e para os Açores.

Informação complementar

Este documento foi desenvolvido entre 2022 e 2023 e envolveu um grupo de trabalho informal criado pela Eurodeputada Cláudia Monteiro de Aguiar, incluindo representantes dos governos Regionais da Madeira e dos Açores, representantes parlamentares e representantes do setor empresarial e da academia destas regiões.

Porquê um POSEI Transportes?

  • As RUP, incluindo Madeira e Açores, enfrentam desafios únicos devido à sua localização remota e insular, o que afeta a acessibilidade, a conectividade e o desenvolvimento económico.
  • Estas regiões são altamente dependentes de transportes aéreos e marítimos para a circulação de pessoas e mercadorias, o que tem um impacto significativo na economia local.
  • As características geográficas e climáticas destas regiões criam desafios adicionais que necessitam de atenção específica no contexto dos transportes.
  • As RUP precisam de apoio para implementar a transição verde, especialmente em termos de transportes, de forma a cumprirem os objetivos da UE em termos de sustentabilidade.
  • As alterações recentes no cenário geopolítico, a pandemia de COVID-19 e eventos como a invasão russa à Ucrânia têm impactado o setor de transportes nas RUP.
  • São conhecidos os problemas operacionais e de infraestrutura nos portos e aeroportos das RUP, bem como a necessidade de um investimento significativo para a modernização e eficiência dos mesmos

Este documento propõe que o POSEI Transportes seja criado dentro de um quadro financeiro e operacional específico para poder abordar os desafios únicos enfrentados pelas RUP no setor dos transportes.

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