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Os deputados do Partido Socialista no Parlamento Açoriano requereram a audição parlamentar ao diretor da aerogare civil das Lajes, Vítor Pereira, para que o mesmo possa prestar esclarecimentos sobre as suas recentes declarações onde afirmava acreditar que os 14 trabalhadores da empresa que prestava serviço de segurança naquela aerogare poderiam regressar aos seus postos de trabalho em junho “de certeza absoluta”.

“A menos que o Diretor da Aerogare Civil das Lajes tenha conhecimento de factos que não são públicos relativamente a esta matéria, no âmbito dos procedimentos de contratação pública que decorrem, não há essa garantia”, sublinha Andreia Cardoso.

Recorde-se que 14 trabalhadores da segurança da aerogare civil das Lajes ficaram sem trabalho, há mais de um mês, quando o contrato da empresa Securitas com a Aerogare terminou e não houve novo concurso público para a aquisição do serviço.

“É importante garantir o total esclarecimento destes factos, em especial da caducidade do contrato, por responsabilidade do Governo Regional, bem como a transparência absoluta em matéria tão essencial como a contratação de serviços pelas entidades públicas”, finalizou a deputada do PS, Andreia Cardoso.

O vice-presidente da bancada do Partido Socialista Francisco César clarificou hoje, no Parlamento, que a invasão de um país “é uma declaração de guerra e não uma operação militar especial”, e reafirmou a necessidade de se desenvolver uma investigação independente para “apurar todas as responsabilidades” nos massacres que têm vindo a ocorrer na Ucrânia.

O regresso da guerra à Europa, que “a maioria de nós julgava afastado do nosso tempo e do nosso modo de vida”, faz com que a “tirania e o totalitarismo” ponham a democracia à prova, “os direitos humanos e o respeito pela liberdade e pela soberania dos povos”, frisou o socialista durante o debate parlamentar sobre a situação na Ucrânia.

Francisco César deixou claro o pensamento do Grupo Parlamentar do PS: “Não há totalitarismos melhores do que outros. Não há regimes opressivos mais toleráveis ou aceitáveis. Seja de direita ou de esquerda, um ditador é sempre um ditador, um tirano é sempre um tirano, e uma invasão é uma declaração de guerra e não uma operação militar especial”.

O Partido Socialista acredita que “os democratas não aceitam menos que democracia, não aceitam menos do que liberdade plena e não aceitam menos do que o respeito absoluto pela soberania popular, expressa em eleições livres, democráticas e escrutináveis”. “Não há outro caminho possível”, asseverou o deputado.

“Nesta hora negra, em que a máquina de guerra russa invade um vizinho, um país soberano, ao mesmo tempo em que, internamente, os senhores do Kremlin esmagam as já fragilizadas liberdades cívicas no seu próprio país, Portugal desde o primeiro momento revelou estar na linha da frente”, sublinhou.

Francisco César enfatizou que Portugal tanto está na linha da frente “no âmbito da participação nas instituições internacionais” de que faz parte, como na “procura da paz e na promoção de soluções pacíficas para um conflito que – reiteramos – só tem um responsável, que é o lado agressor”.

“Na linha da frente, igualmente, na pronta e generosa resposta que o país deu ao mobilizar-se com centenas de ações de solidariedade, bem como na disponibilidade em acolher os que mais sofrem – milhares de refugiados de guerra – na sua maioria mulheres e crianças”, acrescentou o socialista, destacando que os portugueses, “perante o infortúnio e perante o sofrimento”, se unem “para apoiar, para acolher, para ajudar”.

Francisco César salientou em seguida que Portugal – “na medida da sua dimensão” – está comprometido em “conceder material militar indispensável para ajudar a Ucrânia a lutar pela sua sobrevivência”, tanto na concertação europeia, como no seio da NATO.

 O vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS referiu-se depois às “imagens atrozes” que têm chegado de Bucha e de outras vilas e cidades ucranianas para defender a urgência de a comunidade internacional, “no esteio do que já propôs o secretário-geral da ONU”, desencadear “uma investigação independente com o objetivo de apurar todas as responsabilidades sobre os massacres que estão a ocorrer em território ucraniano”.

“Mais do que uma questão de direito internacional, trata-se, afinal, da mais básica e elementar decência humana aquela que nos impõe o respeito pela vida, pelos direitos humanos e pelas liberdades cívicas e individuais”, concluiu.

A propósito dos encaminhamentos aéreos gratuitos para não residentes, o Governo Regional dos Açores consultou oficialmente a Direção Geral para a Mobilidade e Transportes (DGMOVE) da Comissão Europeia com o intuito de clarificar a sua interpretação da conformidade de tal medida com as disposições legais da União Europeia (UE).

Esta Direção notificou, na última semana, o Governo açoriano, sinalizando a ilegalidade de atribuição de compensações financeiras para redução de preços de viagens aéreas interilhas para não residentes, o que inviabiliza de todo este tipo de encaminhamentos, conforme é expresso no texto infra:

“Thus, with regard to your first question, the answer would be negative: it is not possible under the current legal framework to compensate the airline selected in the tender for the operation of the intra-Azores PSOs for decreasing prices for non-residents. On your second question, it would also not be possible to decrease prices for non-residents by amending the PSO without running again the tender.”

Directorate-General for Mobility and Transport (DGMOVE) - Aviation policy - 5 de abril de 2022

Mário Mota Borges, Secretário Regional dos Transportes, Turismo e Energia, destaca que “esta informação da Comissão Europeia corrobora, de forma categórica, a interpretação legal que o atual Governo dos Açores adotou na revisão das OSP e que tem sustentado a sua atuação desde esse momento”.

O governante manifestou também “preocupações com aquilo que aconteceu no passado e que possa trazer consequências indesejáveis para a região no futuro”.

É, portanto, inequívoco que, neste assunto em concreto, a Secretaria Regional dos Transportes, Turismo e Energia, através da Direção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos, tem primado, acima de tudo, pela defesa diligente dos interesses da Região Autónoma dos Açores mas com uma postura de reposição da legalidade, da transparência e da correta alocação de recursos públicos.

Com este esclarecimento, o Governo Regional dos Açores lamenta profundamente as várias e reiteradas intervenções públicas sobre este tema produzidas por personalidades com responsabilidades políticas e até da área governativa no passado recente.

A falta de credibilidade dessas intervenções fica claramente exposta, uma vez que, sem qualquer fundamento legal ou cuidado técnico, defenderam infrações à lei e a desautorização clara das regras da União neste domínio.

Em articulação com a DGMOVE, o Governo dos Açores está já a desenvolver uma eventual solução que permita tornar mais competitivas e atrativas as ligações a ilhas sem ‘gateway’, dentro do enquadramento regulamentar da União Europeia, perspetivando-se a necessidade de um apurado trabalho de enquadramento legal e dos respetivos procedimentos ao abrigo das disposições legais em vigor.

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