Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

Está publicada, em Diário da República e em Jornal Oficial da Região, a Resolução n.º 24/2023/A, resultante de uma proposta do Deputado da Iniciativa Liberal no Parlamento dos Açores, Nuno Barata, visando a criação pelo Governo Regional “de um grupo de trabalho temporário para agilizar a aprovação de projetos de investimento pendentes no âmbito do programa PRORURAL+”.

Com a publicação e consequente entrada em vigor desta recomendação está o Governo de coligação obrigado a criar um grupo de trabalho temporário para acompanhamento e avaliação dos projetos de investimento no âmbito da Medida 4 - Investimentos em ativos físicos, Submedida 4.2 - Apoio à transformação, comercialização e desenvolvimento de produtos agrícolas, do programa PRORURAL+, e que estão pendentes na Direção Regional do Desenvolvimento Rural.

Em causa, segundo a IL/Açores, “estão enormes atrasos - alguns superiores a 36 meses - por incapacidade da Direção Regional do Desenvolvimento Rural, na análise de projetos de investimento do programa PRORURAL+”, levando que a muitos investimentos não estejam a ser concretizados.

Ora, os promotores foram incentivados a apresentar candidaturas, a Direção Regional não tem capacidade de analisar os projetos, os prazos estão a esgotar-se e os liberais alertam para o perigo de, não havendo respostas céleres aos investimentos candidatados aos fundos do PRORURAL+, “não ser possível, à grande maioria dos promotores, finalizar as respetivas operações de execução em tempo útil e legal, se a análise dos projetos se prolongar por muito mais tempo”.

O Deputado liberal Nuno Barata, justificando a apresentação desta proposta (aprovada e agora em vigor) frisou “que existem técnicos habilitados, não afetos à Direção Regional do Desenvolvimento Rural, mas afetos à Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural” que “podem e devem ser colocados ao serviço da análise urgente das candidaturas que aguardam por respostas”, pelo que “o grupo de trabalho temporário a criar pelo Governo Regional deve agora incorporar técnicos da Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, como complemento à equipa da Direção Regional do Desenvolvimento Rural”.

A proposta liberal impõe ainda ao executivo regional que “proceda, no prazo máximo de 60 dias, ao deferimento ou indeferimento de todos os projetos, bem como emita os termos de aceitação referentes ao apoio ao investimento”.

Em causa estão verbas do Programa de Desenvolvimento Rural da Região 2014-2020 (PRORURAL+) destinados a projetos de investimento que incidam sobre a transformação e a comercialização de produtos agrícolas, visando a modernização do setor agroalimentar açoriano, acentuando o reforço da valorização das suas produções e dando bases de sustentabilidade ao tecido produtivo regional.

A legislação regional em vigor determina que, relativamente “à análise, seleção e decisão dos projetos de investimento, nomeadamente as decisões sobre projetos de investimento, são tomadas no prazo máximo de 120 dias úteis a partir da data-limite para a respetiva decisão”, existindo como “prazo para tais operações estarem concluídas, física e financeiramente, a data de 30 de junho de 2025”.

Neste sentido, os liberais exortam à criação deste grupo de trabalho temporário especificamente dedicado à análise das candidaturas pendentes, recorde-se, algumas há mais de 36 meses.

Os Vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal da Praia da Vitória manifestam grande preocupação com o facto de a Senhora Presidente da Câmara estar a desenvolver contactos e negociações com o Fundo de Apoio Municipal sem que mais ninguém tenha qualquer conhecimento sobre essas diligências, sobre a documentação que as enquadra e em que termos será solicitado apoio externo a este fundo.

Segundo o Vereador Berto Messias “há mais de um mês que questionámos na reunião de Câmara quais os contactos que existiam com o Fundo de Apoio Municipal, tendo em conta o que tinha sido anunciado pela Presidente da Câmara. Fomos informados que havia contactos telefónicos e que havia uma equipa a trabalhar e que teriam sido enviadas linhas orientadoras para o Fundo. Solicitámos essas linhas orientadoras e nunca tivemos resposta”.

“Na reunião de Câmara da passada semana voltámos a questionar. Fomos informados que teria sido enviado para o Fundo de Apoio Municipal um “Plano Prévio” sobre o que se pretende. Solicitámos o tal “Plano Prévio” e continuamos sem qualquer resposta”, lamenta Berto Messias.

Para o Vereador Socialista “isto evidencia um trabalho clandestino, sem escrutínio, escondido dos praienses, sem que ninguém saiba o que esta a ser negociado, quais as exigências, quais os termos, com base em que documentos. Só a Presidente da Câmara sabe o que se passa e estranhamente não quer que mais ninguém saiba o que está a ser negociado, incluindo os próprios membros restantes do Executivo”.

“Isto aumenta muito a nossa preocupação tendo em conta o passado recente. Recorde-se que a Presidente da Câmara decidiu avançar para despedimentos na Cooperativa Praia Cultural sem que tenha de fazê-lo, disse que tinha de aumentar o IMI e a Derrama aos cidadãos praienses e às empresas porque não tinha alternativa, mas essas propostas foram chumbadas pelas suas bancadas na Assembleia Municipal evidenciando-se que não eram necessários estes aumentos, temos agora a informação que a Câmara só fará despedimentos depois das Festas da Praia porque precisa dos funcionários para as Festas deste ano provando-se que os funcionários da Cooperativa são muito importantes” refere Berto Messias.

“Ou seja, além dos zigue zagues e más decisões dos últimos meses, temos agora uma falta de transparência inaceitável, que muito nos preocupa. Exigimos saber o que está a ser negociado, em que termos e com que objetivos, porque os trabalhadores e os praienses merecem saber o que está a ser negociado na clandestinidade dos gabinetes entre a Presidente da Câmara e o Fundo de Apoio Municipal”, refere Berto Messias.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, apelou, esta manhã, a uma ação conjunta da sociedade na “luta pela preservação e conservação do nosso planeta”, durante a abertura oficial dos XXVII Encontros Filosóficos, que decorrem de 26 a 28 de abril na Escola Secundária Manuel de Arriaga, na cidade da Horta.

“Sentimos na pele o alcance deste desafio, por isso temos todos de fazer a nossa parte, começando pela nossa ação no dia-a-dia, em casa, no local de trabalho ou na escola”, exortou o Presidente Luís Garcia, defendendo a alteração de hábitos e rotinas que permitam “exigir maior responsabilidade e ação às nossas instituições e órgãos de governo próprio”.

Dirigindo-se aos alunos e professores daquela escola, reunidos para refletir o tema “Que mundo queremos para o futuro?”, o Presidente do Parlamento açoriano abordou a problemática global das alterações climáticas como consequência de atos passados, sendo hoje “uma realidade bem presente nas nossas vidas”, cujos impactos exigem “uma conjugação de esforços em todas as linhas da sociedade”.

Dando conta dos compromissos assumidos pelos Açores rumo à sustentabilidade e neutralidade climática, o Presidente da Assembleia apontou como exemplo o investimento que tem sido feito pela Região na área das energias renováveis e na proteção dos oceanos.

“A Região assumiu o compromisso de, até final deste ano, tornar 30% do nosso mar em áreas marinhas protegidas”, afirmou o Presidente Luís Garcia, atribuindo o sucesso da concretização deste objetivo à ação de todos os agentes envolvidos com base no conhecimento científico aliado aos meios de proteção e vigilância tradicionais existentes, fazendo dos Açores “um exemplo para o resto do país e do mundo”.

O Presidente da ALRAA defende que os Açores têm assumido uma posição “corajosa, liderante e verdadeiramente defensora do nosso mar”, referindo-se à aprovação da moratória à mineração e às atividades de prospeção em zonas marinhas sob gestão da Região Autónoma, na semana passada, pelo Parlamento, desafiando assim o Governo da República a atuar no mesmo sentido.

Os Encontro Filosóficos, que contam com 27 edições, são uma iniciativa da Escola Secundária Manuel de Arriaga e da Câmara Municipal da Horta, com a parceria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.

 

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