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Lara Martinho, deputada do Partido Socialista dos Açores à Assembleia da República, reconheceu a ação do Ministério da Defesa Nacional no processo de descontaminação da ilha Terceira, que, tal como aponta o último relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, de dezembro passado, “avançou novamente onde os Estados Unidos da América não avançaram”.
“Refiro-me à operação de extração de 10.000 litros de água do furo 3001, que, tendo em conta a identificação de contaminação neste local, localizado junto aos antigos depósitos que existiam na Base das Lajes, o Ministério encomendou, e bem, esta operação que foi realizada em outubro do ano passado”, reconheceu a parlamentar socialista durante a audição regimental ao Ministro da Defesa Nacional.
De acordo com a vice-presidente do GPPS, “os EUA não podem fugir das suas responsabilidades”, numa alusão ao relatório do LNEC que dá conta de no ano passado não ter havido qualquer intervenção por parte dos americanos em termos de descontaminação.
Nesse sentido, Lara Martinho reafirmou 3 pontos que considera cruciais: “os EUA não podem adiar, mais um ano, as intervenções na ilha Terceira”; têm de ser efetivamente realizadas “reuniões mensais de peritos entre os dois países, para que resolvam as questões pendentes”; e é fundamental “a retoma urgente da monitorização e reabilitação dos sites”.
No âmbito do processo de descontaminação, a deputada socialista relembrou ainda ter sido o Ministério da Defesa “a tomar a dianteira” na remoção das terras contaminadas do pipeline do Cabrito, solicitando por isso um ponto de situação sobre esta matéria.
Lara Martinho questionou ainda o Ministro quanto ao projeto a instalar nos Açores do Space Surveillance and Tracking, pedindo um ponto de situação “quer quanto ao Centro de operações na ilha Terceira, quer quanto ao telescópio na ilha de Santa Maria”, o qual o Ministro confirmou já ter entrado em funcionamento.
De acordo com João Gomes Cravinho, o Ministério está a trabalhar em colaboração com o Governo dos Açores no sentido de que a breve prazo “possamos ter operacional o centro de operações”, estando ainda em curso o “recrutamento de pessoal especializado e altamente qualificado” para aí trabalhar.
Já o Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Jorge Sanches, e relativamente à descontaminação da ilha Terceira, reafirmou o trabalho de proximidade que tem sido mantido com o município da Praia da Vitória no sentido de se encontrarem as melhores soluções, referindo que na última reunião, que ocorreu há cerca de três semanas, se estabeleceram “um conjunto de ações para o futuro”, nas quais tem estado a trabalhar com a Direção Geral de Recursos. Quanto ao pipeline no Cabrito, o Secretário de Estado afirmou estarem agora “em condições de acelerar o processo junto do Tribunal de Contas para que possa ter o visto e se possa iniciar a obra”, depois de resolvida em Tribunal a questão da providência cautelar.

O Bloco de Esquerda propõe a redução do período experimental, nos Açores, de seis para três meses para quem se encontra à procura do primeiro emprego e para desempregados de longa duração. PSD e PPM votaram a favor desta proposta em setembro do ano passado, e o Bloco espera que agora mantenham a sua posição, e que outros partidos se juntem a esta proposta para fazer “um combate sério e consequente à precariedade nos Açores”, disse António Lima.

O período experimental é o período inicial de um contrato de trabalho, durante o qual os trabalhadores podem ser despedidos sem justa causa e sem direito a qualquer indemnização. Na Assembleia da República, PS e PSD aprovaram na anterior legislatura o aumento deste período de precariedade de três para seis meses.

O Bloco de Esquerda tentou em setembro do ano passado, através de uma alteração ao Código de Trabalho, repor o período experimental em três meses nos Açores. A proposta recebeu o voto favorável do PSD e do PPM, e a abstenção do CDS, mas foi chumbada pelo PS, que tinha maioria absoluta.

“Tendo em conta que nada mudou no contexto económico e social desde então, esperamos que estes partidos mantenham aquilo que disseram em setembro, não mudando de posição”, afirmou António Lima, esperando que “mais partidos se juntem a esta luta contra a precariedade nos Açores para que seja possível aprovar esta medida”.

“Reduzir o período experimental para quem procura o primeiro emprego e para desempregados de longa duração é garantir um pouco mais de segurança num período em que a incerteza é enorme”, disse o deputado do Bloco de Esquerda.

António Lima salienta que “esta medida não custa um cêntimo ao erário público nem às empresas” e que “depende apenas da vontade do parlamento em tornar um pouco menos desequilibradas as relações de trabalho”.

“Em plena crise temos de fazer tudo o que é possível para proteger e defender quem trabalha e está em situação de maior fragilidade. Neste caso estamos a falar de jovens à procura do primeiro emprego ou desempregados de longa duração”, disse o deputado do Bloco.

A pandemia já mostrou que os trabalhadores precários são os primeiros a sofrer as consequências da crise, “subitamente deixam de ter emprego e passam a depender do subsídio de desemprego - quando têm a ele direito - ou de apoios sociais”, apontou António Lima.

“Reduzir a necessidade de recurso a apoios sociais, ou como lhe chama a maioria de direita, ‘subsidiodependência’, não se faz com cortes nem com proclamações. Faz-se aprovando medidas como esta para proteger o emprego”, concluiu o deputado.

O PSD, CDS/PP e PPM entregaram no Parlamento dos Açores uma iniciativa legislativa em que propõem uma auditoria do Tribunal de Contas à situação da SATA entre 2012 e 2020, bem como a divulgação de documentos ocultados pelo anterior Governo sobre a companhia aérea.

“A grave situação a que a SATA foi conduzida nas duas anteriores legislaturas obriga a que não se repitam os erros cometidos. Só é possível salvar a SATA e construir o futuro da companhia aérea dos Açores conhecendo, com exatidão, o que se fez de errado no passado”, afirmou Pedro do Nascimento Cabral, líder parlamentar do PSD/Açores.

Segundo o parlamentar social-democrata, o trabalho de identificação das causas dos “graves problemas” da SATA deve ser executado por uma “entidade externa, credível e que seja independente do poder político, através de uma auditoria rigorosa à situação do Grupo no período entre 2012 e 2020”.

“O Tribunal de Contas que, no âmbito das suas competências, possui jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as empresas de capitais públicos, reúne todas as condições para a tarefa em causa”, sublinhou.

Pedro do Nascimento Cabral referiu que a realização de uma auditoria à situação financeira e operacional do Grupo SATA “justifica-se, igualmente, pela necessidade de transparência perante os cidadãos”.

“A situação a que a SATA foi conduzida não resultou apenas das ingerências políticas dos anteriores governos, erros de gestão e negócios duvidosos, mas também da falta de transparência, o que impediu o escrutínio dos cidadãos às opções tomadas entre 2012 e 2020”, frisou.

Para o líder da bancada social-democrata, “cabe igualmente à Assembleia Legislativa dos Açores, num novo quadro parlamentar em que nenhuma força política impõe a sua vontade às restantes, implementar uma cultura de plena transparência, pondo fim à prática de ocultar informação sobre a SATA que caraterizou anteriores legislaturas”.

“Se uma auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA é fundamental para possibilitar o escrutínio dos cidadãos à situação da companhia aérea, a divulgação, pelo Parlamento, de informação escondida dos açorianos sobre a empresa é igualmente essencial em termos de transparência”, disse.

O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores recordou que a forma como o anterior Governo Regional “ocultou dos açorianos informação – que devia ser pública – sobre o processo de privatização de 49% do capital social da SATA Internacional-Azores Airlines constitui a maior fraude política da história da Autonomia”.

“Recorde-se que, em 2018, o anterior Governo Regional passou quatro meses a fingir que tinha uma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, tendo na sua posse documentos que mostravam o contrário”, lembrou.

Pedro do Nascimento Cabral acrescentou que o anterior Governo Regional “ainda tentou prolongar esta fraude política, ao impor, sem cobertura legal, que parte dos documentos sobre o processo de privatização fossem considerados secretos”, tendo-o feito com a “conivência” da maioria absoluta socialista e da Presidência do Parlamento na altura.

“Valeu aos cidadãos o trabalho de escrutínio feito pela comunicação social, que expôs esta fraude política e permitiu aos açorianos saberem que não havia, nem nunca houve, nenhuma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines”, afirmou.

Os partidos da coligação governamental entendem, por isso, que “é obrigação da Assembleia Legislativa dos Açores divulgar publicamente a informação de que dispõe sobre o processo de alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, pois os açorianos têm direito a estar na posse de toda a informação”.

PSD, CDS-PP e PPM propuseram ainda que o Parlamento solicite, caso sejam detetados “indícios de ilícito penal ou contraordenacional” na auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao Grupo SATA, a colaboração do Conselho de Prevenção da Corrupção na elaboração de instrumentos normativos de prevenção e repressão de ilícitos penais” na companhia aérea.

Entre 2012 e 2019, o Grupo SATA somou mais de 260 milhões de euros de prejuízos, tendo a sua dívida triplicado nesse período, tendo o passivo aumentado de 155 milhões para 464 milhões de euros.

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