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O Bloco de Esquerda assinala a existência de situações de incumprimento e demora nas respostas do Governo às candidaturas ao programa de integração profissional REACT e ao Incentivo Regional à Normalização da Atividade Empresarial (IRNAE), e enviou hoje um requerimento ao executivo a solicitar informação detalhada sobre as candidaturas a estes programas.
Chegaram ao Bloco de Esquerda denúncias de situações em que a demora na resposta do Governo pode mesmo impedir a colocação de candidatos ou, no mínimo, limitar o seu período de atividade, por estar em causa, por exemplo, a colocação de candidatos em escolas, num momento em que vai começar já o último período letivo.
O Bloco de Esquerda considera que as medidas extraordinárias de apoio ao emprego assumem um papel essencial para empregadores e trabalhadores, permitindo a manutenção de postos de trabalho e a promoção da empregabilidade através da integração profissional de desempregados, mas alerta que a morosidade nos processos de concurso, admissão e aprovação das candidaturas prolonga a situação de incerteza e precariedade das entidades e trabalhadores envolvidos.
“Os atrasos na aprovação das candidaturas, na colocação dos candidatos, e situações de demora nos pagamentos dos apoios atribuídos é um fator de acréscimo da instabilidade e vulnerabilidade na vida e subsistência dos trabalhadores e das empresas”, refere o requerimento do grupo parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Bloco solicita assim ao Governo – entre outras informações – explicações para as candidaturas ao programa REACT que ainda não obtiveram resposta e quer saber quando espera o Governo responder à totalidade dos projetos aprovados.
Relativamente ao programa IRNAE, o deputado e a deputada do Bloco querem que o Governo esclareça em quantas situações o pagamento da 3ª tranche não foi efetuado dentro do prazo legal.

O deputado Pedro Pinto, do Grupo Parlamentar do CDS-PP, defendeu ontem dia 31 de março a realização de uma avaliação do projeto de conceção e construção do novo terminal de cargas da Aerogare Civil das Lajes.
De acordo com o deputado do CDS-PP, “é preocupante que, tendo o novo terminal de cargas da Aerogare Civil das Lajes sido inaugurado há pouco mais de um mês, já os operadores económicos que utilizam esta infraestrutura tenham manifestado publicamente falhas que são consideradas graves, não só por se tratar de uma obra nova, mas também porque demorou cerca de década e meia a ser projetada e edificada, pelo que houve tempo suficiente para a conceber atendendo às necessidades futuras”.
“Por comparação com o anterior terminal de cargas, tem havido críticas que apontam para a excessiva exposição do novo edifício aos elementos atmosféricos, que dificulta manobras e pode danificar a carga”, explicou o deputado. “Verifica-se ainda uma perda significativa de capacidade de armazenamento em frio, bem como vários condicionamentos, quer no parque de estacionamento quer no interior, às manobras de máquinas e veículos e às operações de carga e descarga”.
“O novo Terminal de Cargas da Aerogare Civil das Lajes é muito importante para a economia da Ilha Terceira”, declarou Pedro Pinto, pelo que recomenda ao Governo Regional que “identifique em que medida esta infraestrutura e seus equipamentos não satisfazem os requisitos da função para que foram projetados ou adquiridos, devendo proceder-se às alterações possíveis e necessárias para corrigir esses erros”.

O Vice-Presidente do Governo, Artur Lima, anunciou hoje que uma das prioridades do Executivo Açoriano, em relação ao poder local, e que está plasmada no Plano e Orçamento para 2021, passa por “apostar fortemente na informação e formação dos autarcas de freguesia”, garantindo ainda a “prestação do apoio técnico” necessário.

Artur Lima falava, esta manhã, na Horta, onde foi ouvido pela Comissão de Política Geral sobre o Plano e Orçamento para 2021 nas áreas da sua competência.

Com investimento na ordem dos três milhões de euros, a valorização do poder local, referiu Artur Lima, é um “compromisso de campanha”, que se materializou com a criação da Direção Regional para a Cooperação com o Poder Local.

“Este Governo quer estabelecer uma relação de parceria e de proximidade com o poder local, levando o poder regional ao seu nível mais próximo do cidadão que é o Presidente de Junta de Freguesia”, lembrou.

Ainda ao nível do poder local, o Vice-Presidente do Governo reiterou que o Plano e Orçamento para 2021 inclui a verba necessária para “reforçar a prática de cooperar com as freguesias no financiamento de um conjunto de despesas de funcionamento, assim como com os municípios”.

Além disso, e em virtude dos prejuízos causados pela intempérie Lorenzo, Artur Lima frisou que o Governo apoiará a recuperação de infraestruturas e equipamentos municipais nos concelhos de Angra do Heroísmo, Velas, Lajes do Pico, Lajes das Flores, Madalena e Horta.

“Nas comunidades, entendemos ser fulcral estreitar a nossa ligação à diáspora, não só na perspetiva de preservação e promoção da identidade açoriana, mas também com o objetivo e captar investimentos económicos para a Região”, disse, lembrando que o plano de investimentos para a área das comunidades, emigração e imigração cifra-se, em 2021, em 355 mil euros.

Face à situação pandémica, o governante recordou que, em matéria de comunidades, houve a necessidade de “adaptar a capacidade de atuação”, apostando nas novas tecnologias de informação.

“Iremos adquirir e disponibilizar equipamentos de transmissão ‘online’ e projeção para a criação de uma verdadeira rede tecnológica e contacto simultâneo entre a Região e as nossas Casas dos Açores, num investimento global de cerca de 25 mil euros”, anunciou.

Artur Lima referiu também que a Vice-Presidência do Governo apoiará, em 2021, os seus parceiros na Região, em matéria de emigração e imigração, assim como apoiará, na diáspora, as Casas dos Açores, no valor global de 100 mil euros.

No que respeita à habitação, o Vice-Presidente do Governo afirmou que os Açores “precisam de uma nova fase na política de habitação”, que não “esqueça a habitação social”, mas que acautele as necessidades dos jovens.

Com um investimento de cerca de 20 milhões de euros para 2021, as políticas de habitação assentam, segundo Artur Lima, em dois objetivos fundamentais: por um lado, a promoção da reabilitação urbana através de operações urbanísticas de conservação, reconstrução e ampliação do edificado público e privado da Região, e, por outro, a promoção de acesso a habitação permanente, através do mercado de arrendamento habitacional, da construção de habitação própria e do aumento da cobertura da habitação social.

De um modo geral, salientou o Vice-Presidente do Governo, pretende-se “criar uma carteira de habitação social tendo em vista a resolução de situações urgentes”, assim como “promover a deslocalização de famílias residentes em zonas de risco”, “promover a construção de habitações para realojamento” e “reabilitar infraestruturas habitacionais”.

Relativamente à Aerogare Civil das Lajes, Artur Lima recordou que esta infraestrutura ficou na égide da Vice-Presidência com o intuito de lhe dar um novo ímpeto, promovendo, assim, o desenvolvimento económico de toda a Região.

Em 2021, está previsto um investimento na aerogare na ordem dos 3,7 milhões de euros, que será destinado à “conservação, manutenção e apetrechamento da aerogare” e à “otimização do novo terminal de cargas junto dos setores económicos, operacionalizando o seu funcionamento e corrigindo possíveis anomalias que existam na obra”.

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