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O Grupo Parlamentar do PS anunciou esta sexta-feira que irá chamar o Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Ventura, à Comissão de Economia do Parlamento Açoriano, para que possa explicar devidamente como será feita a aplicação dos 197 milhões de euros atribuídos pela Comissão Europeia à Região, no âmbito da Política Agrícola Comum (PAC) para o período 2023-2027.

O Plano Estratégico de Portugal para a Política Agrícola Comum (PAC), aprovado no passado dia 31 de agosto, garante um envelope de 6.700 milhões de euros para Portugal, dos quais 197 milhões deverão ser alocados aos Açores, embora se desconheça a forma como isso se articula, em específico, para a Região.

A deputada socialista Patrícia Miranda sublinhou que “as informações que temos neste momento são apenas declarações generalistas do Secretário Regional, mas nem os agricultores Açorianos, nem o Parlamento Regional conhecem a forma como será feita a distribuição dos 197 milhões de euros anunciados para o setor agrícola no âmbito da PAC, para os próximos anos”.

Para a parlamentar, seria muito importante que esse esclarecimento fosse feito “o mais rapidamente possível e de forma transparente”, para que os agricultores Açorianos “possam saber com aquilo que podem contar nos próximos anos”.

“Por outro lado”, frisou, “importa esclarecer o equívoco à volta da verba de 113 milhões de euros, conforme foi alertado pela Federação Agrícola dos Açores”, resultante das declarações pouco claras do Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

“Será que é assim mesmo? O que está na base deste equívoco? Porque é que esses 113 milhões se destacam da restante verba?”, são questões que o PS pretende ver esclarecidas.

Patrícia Miranda defendeu que o “Governo Regional deve assegurar uma maior transparência e rigor na gestão do dinheiro público”, envolvendo os agricultores e a sociedade civil de todas as ilhas da Região na aplicação estratégica dos fundos comunitários para os próximos anos, sobretudo quando está em causa a sobrevivência de muitas explorações agrícolas, face ao brutal aumento dos fatores de produção e reduzido preço pago aos produtores.

“Hoje em dia, com as tecnologias, nunca foi tão fácil partilhar documentos de trabalho, torná-los públicos na internet, organizar iniciativas de debate, promover fóruns de discussão e de análise ao setor, mas parece que este Governo não está muito interessado nestas práticas”, lamentou.

A parlamentar do PS manifestou a sua preocupação com o facto da Comissão Europeia ter evidenciado, no seu relatório sobre a proposta de Plano estratégico de Portugal, que “havia falta de ambição para os Açores” e mesmo “convidando o Estado-Membro Portugal a redesenhar e a propor novas intervenções para os Açores, principalmente que reflitam as necessidades e tendências ambientais”.

“O Governo deve explicar, detalhadamente, o que é que propôs para o desenvolvimento da Agricultura dos Açores, no âmbito da PAC 2023-2027 e de que forma fará agora essa distribuição de verbas. Não basta ser mais ou menos vago e apenas dizer que vai fazer ‘mais e melhor’. Num momento em que os custos de produção dispararam, os combustíveis, os fertilizantes, as rações, importa esclarecer que percentagem dos milhões anunciados chegará, efetivamente, aos Agricultores Açorianos”, finalizou a deputada eleita pelo PS, Patrícia Miranda.

O Conselho do Governo, reunido na quinta-feira, 1 de setembro, em Ponta Delgada, deliberou:

1 – A candidatura do Município de Ponta Delgada a Capital Europeia da Cultura, “Azores 2027”, conta com o apoio do Governo Regional e pretende abranger toda a Região Autónoma dos Açores. O Governo dos Açores, com este apoio, demostra estar ao lado da cultura e da pretensão de refletir a dimensão regional da candidatura a todas as outras ilhas. A Presidência do Governo do Governo e dos Assuntos Culturais, através das Direções Regionais das Comunicações e da Transição Digital e Assuntos Culturais, resolvem os projetos este projeto. Assim, é autorizada uma participação financeira do Governo Regional à Câmara Municipal de Ponta Delgada, no montante de 400.000,00 euros (quatrocentos mil euros).

2 – Situação epidemiológica nos Açores, agora, acompanhar as medidas decretadas ao nível nacional quanto ao fim da obrigatoriedade de utilização de máscaras nos transportes aéreos e nas farmácias. Neste sentido, o Conselho do valor em vigor nacional pode alterar as regras a matéria e retroatividade à dados de entrada de medida igual à tomada de medida.

3 – O Conselho Regional da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural é um órgão de caráter consultivo, de apoio ao departamento do Governo Regional competente em matéria de agricultura, florestas e desenvolvimento rural. Governo dos Açores Responsáveis ​​a composição e normas de funcionamento do Conselho, dotando agora de um componente mais abrangente. O Conselho é encarregado dos responsáveis ​​políticos, dirigentes da administração pública regional e representantes das organizações não governamentais do setor. Esta reforçar um componente representatividade de setores e entidades cada vez mais relevantes no plano de desenvolvimento da agricultura, florestas e áreas rurais, como são os casos do setor cooperativo da agricultura biológica na Região Autónoma dos Açores, casos

4 – O Plano Regional da Água (PRA), foi aprovado em 2003, sendo o instrumento de planeamento de natureza estratégica há mais tempo em vigor na Região Autónoma dos Açores. Estando este desajustado da evolução legislativa que o rege, foi necessário proceder à sua alteração. Esta alteração, aprovada pelo Governo dos Açores, contempla um ajuste dos seus conteúdos e abordagem ao atual quadro, metas, objetivos, instrumentos e ferramentas existentes a nível internacional, nacional e regional, no domínio da gestão dos recursos hídricos. A programação para o alcance desses objetivos será concretizada ao nível dos planos sectoriais em vigor, nomeadamente o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores (PGRH-Açores) e o Plano de Gestão de Risco de Inundações (PGRIA). A alteração do Plano, bem como as suas Linhas de Orientação Estratégica e Objetivos, desenvolveram-se também sobre o marco concetual dos 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas.

5 – O Governo aprovou o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027. O Plano assenta na atualização e revisões necessárias para determinar a relação entre a identificação de pressões, a avaliação do estado das massas de água e a elaboração de programas de medidas que permitam mitigar o impacte das pressões, apresentando como pilar dessa relação o cumprimento dos objetivos ambientais consignados na DQA, a nível comunitário, e pela Lei da Água no contexto do direito interno português.

6 – Foi igualmente deliberado aprovar uma proposta de resolução para atribuição de apoios no âmbito do regime jurídico-financeiro de apoio à emergência climática, enquanto sistema de apoio que visa dar resposta a situações de perdas e danos patrimoniais que sejam resultantes da ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos. Deste modo, dá-se resposta a situações de perdas e danos patrimoniais, e responde-se aos lesados pelos fenómenos meteorológicos extremos ocorridos na freguesia dos Mosteiros, no dia 27 de setembro de 2021, e na freguesia de Feteiras, no dia 31 de dezembro de 2021, ambas do concelho de Ponta Delgada, ilha de São Miguel.

7 - Natureza arquipelágica e ultraperiférica da Região Autónoma dos Açores, com os serviços daí decorrentes, especificamente ao nível de diagnóstico e de tratamento mais complexo, em muitas das ilhas do arquipélago que não se encontram presentes, a que os titulares encontram-se dos animais da companhia de transporte de animais de destino como deslocações dos mesmos, por aéreo, por meio de transporte aéreo, por meio de animais de transporte de animais de negócios aos custos de operação via os animais de transporte de negócios com animais de custo reputados como essenciais. A proteção dos animais é importante para ser reconhecida como reconhecimento nas sociedades contemporâneas e não deve ter a pretensão de proteção dos animais que sejam tão importantes como reconhecimento nas sociedades contemporâneas. Assim, o Governo dos Açores Cria, para o ano de 2022, um auxílio para o transporte interilhas de animais de companhia, independentemente do aeroporto de origem e de destino, por motivos adequadamente adequados. O número anterior é enviado em 50% do valor final do preço cobrado pela concessionária do serviço de transporte regular no interior da Região Autónoma dos Açores. Trata-se, portanto, de uma medida que reflete uma importância atribuída à causa dos animais de companhia crescente. O número anterior é enviado em 50% do valor final do preço cobrado pela concessionária do serviço de transporte regular no interior da Região Autónoma dos Açores. Trata-se, portanto, de uma medida que reflete uma importância atribuída à causa dos animais de companhia crescente. O número anterior é enviado em 50% do valor final do preço cobrado pela concessionária do serviço de transporte regular no interior da Região Autónoma dos Açores. Trata-se, portanto, de uma medida que reflete uma importância atribuída à causa dos animais de companhia crescente.

8 – Um dos objetivos do Programa do XIII Governo dos Açores não consiste em fomento de medidas de apoio à qualificação profissional. Por isso.AçoRES foi, por isso, uma medida capaz de estimular uma oferta formativa naFORM Autónoma Açores e, associada à integração de qualificação profissional, valorizando as pessoas, estimulando uma manutenção do emprego e reforço a empregabilidade. Atendendo à importância desta promoção e desenvolvimento da qualificação profissional dos açorianos ativos, importa, agora, potencializar os resultados da mesma, ajustando-se a medida ao panorama atual do mercado de trabalho. Nesse sentido, não há consideração para a medida FORM, especialmente para o contato com funcionários, bem como em relação à consulta de funcionários.

9 - Sem âmbito de uma política de emprego assente protegido, o diploma que concede apoio pela regulamentação regional Autónoma ao funcionamento do Mercado Social de Emprego Autónoma dos Açores de administração prevê uma política de apoio às empresas de inserção não protegida, nas modalidades de apoio à regulamentação ao funcionamento, ao investimento e à integração de trabalhadores. Neste contexto, e sob o parecer favorável da Comissão Regional do Mercado Social de Emprego, são atribuídos às entidades Casa de Repouso de Sousa, Parte'Ilha, e VidAçor, apoio financeiro. Fonte: GOV Açores

O Bloco de Esquerda alerta que muitas escolas dos Açores estão numa situação de enorme dificuldade para o próximo ano letivo devido à falta de assistentes operacionais, porque o Governo decidiu acabar com centenas de programas ocupacionais sem assegurar a contratação do número de funcionários suficientes para dar resposta às necessidades das escolas.

“Não queremos que se mantenha a situação atual de recurso abusivo aos programas ocupacionais. O que queremos é que as escolas tenham os recursos necessários com contratos estáveis”, explicou António Lima, deputado do Bloco de Esquerda, após reunião com o conselho executivo da Escola Básica Integrada de Lagoa, esta manhã.

António Lima considera que “a segurança dos alunos está em causa, porque é preciso vigilância nos recreios e nos corredores” e salienta que “os alunos com necessidades educativas especiais serão altamente prejudicados, porque precisam de um acompanhamento mais próximo”.

Ao longo dos últimos meses saíram muitos trabalhadores das escolas – que estavam ao abrigo de programas ocupacionais – sem que esteja a ser acautelado o preenchimento destas necessidades das escolas através de concursos para contratação para os quadros.

Em abril, o parlamento aprovou uma proposta do Bloco que previa a prorrogação dos programas ocupacionais nas escolas durante mais alguns meses para que os concursos ficassem concluídos e as escolas tivessem os trabalhadores necessários para funcionar.

“Mas o Governo não está a cumprir esta resolução do parlamento, porque não prorrogou todos os programas ocupacionais que estavam nas escolas. Prorrogou apenas alguns, deixando muitas escolas estão numa situação de enorme dificuldade”, disse o deputado do Bloco de Esquerda, que acusa o governo de estar a cometer um erro grave na forma como está a fazer esta transição.

António Lima apresentou dados concretos sobre algumas escolas comparando o número de trabalhadores que estavam ao abrigo de programas ocupacionais no ano letivo passado com o número de vagas que serão abertas para a contratar assistentes operacionais este ano.

Estes dados, comprovados por documentos oficiais do Governo, mostram que a EBI de Rabo de Peixe tinha 41 trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais que vão terminar, mas este ano não vai abrir nenhuma vaga para contratação de assistentes operacionais, a EBI da Ribeira Grande tinha 56 trabalhadores ao abrigo de programas ocupacionais e abriram apenas 3 vagas, e a EBI de Lagoa – onde os deputado esteve esta manhã – havia 25 trabalhadores em programas ocupacionais mas abriram apenas 8 vagas.

Existem outras escolas para as quais não está prevista a contratação de nenhum assistente operacional, e muitas em que a previsão de contratação de assistentes operacionais é muito inferior ao número de programas ocupacionais que vão terminar.

De facto, de acordo com dados do próprio governo regional, em janeiro de 2022, as escolas tinham 2205, e quando estiver concluído o processo de contratações que está em curso haverá apenas 1696 trabalhadores nas escolas.

Perante estes dados, o Bloco de Esquerda retira uma conclusão: “ou teremos menos 500 trabalhadores e as escolas terão muitas dificuldades, ou este governo vai continuar a fazer como fazia o governo do PS e continuar a abusar dos programas ocupacionais”, disse António Lima.

O Bloco considera que esta opção do governo de enviar para o desemprego centenas de pessoas que estavam ao abrigo de programas ocupacionais nas escolas tem como objetivo dar resposta às queixas de falta de mão-de-obra no setor do turismo.

“O Governo prefere beneficiar os negócios privados em detrimento da Educação e da segurança dos alunos das escolas dos Açores”, acusa António Lima.

Das reuniões que o Bloco de Esquerda teve em escolas ao longo da semana, ficam também outras preocupações, nomeadamente com a falta de equipamentos informáticos para a introdução dos manuais digitais e a falta de terapeutas da fala, psicólogos e técnicos de informática.

Relativamente aos manuais digitais – que serão utilizados pelos alunos do 5º e do 8º ano – António Lima avisa que “ainda esta semana havia escolas que não tinham recebido grande parte dos equipamentos necessários” para todos os alunos e critica o Governo por não ter dado orientações sobre as condições em que estes equipamentos serão entregues aos alunos.

“Não podemos deixar ao critério de cada escola o tipo de contrato de comodato” e que responsabilização existe para cada parte. A secretaria regional da Educação devia ter feito isso em julho, mas em vésperas de começar o ano letivo, continua esta “enorme incerteza para quem gere uma escola e para os professores que vão trabalhar com estes equipamentos”, disse António Lima.

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