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O CHEGA aprovou um Projecto de Resolução que “recomenda a realização de esforços diplomáticos para regularização dos salários dos trabalhadores das USFORAZORES”, na Base das Lajes.

Conforme indicou o líder parlamentar do CHEGA Açores, José Pacheco, este é um assunto sobre o qual o CHEGA tem incidido bastante, até porque os trabalhadores portugueses ao serviço das forças Norte-Americanas destacadas na base das Lajes têm denunciado que recebem abaixo do salário mínimo nacional e regional, em incumprimento com a legislação portuguesa.

José Pacheco indicou que “apesar de saber que esta situação irá cair «em saco roto», é urgente que o Governo Regional tenha uma posição de força” e se imponha, para que trabalhadores portugueses não estejam à margem da lei e recebam justamente pelo seu trabalho, independentemente da sua entidade patronal.

O Projecto de Resolução dá conta que os trabalhadores portugueses ao serviço na Base das Lajes estão sob “furlough”, uma norma prevista na legislação dos Estados Unidos da América que interrompe o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental e que não tem qualquer enquadramento legal em Portugal. Situação que leva os trabalhadores portugueses a serem confrontados com a falta de pagamento dos primeiros três dias do corrente mês.

O deputado Francisco Lima reforçou que a proposta do Bloco de Esquerda deveria ter sido mais incisiva e deveria incluir que “os trabalhadores estão a ser roubados, porque trabalham e não recebem”.

O parlamento aprovou dia 15 de Outubro de 2025, uma proposta do Bloco de Esquerda para que o Governo da República desenvolva esforços diplomáticos imediatos junto dos EUA com vista ao pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores portugueses ao serviço das forças militares norte-americanas na Base das Lajes.

Os trabalhadores portugueses que desempenham funções para as Forças dos Estados Unidos da América nos Açores (USFORAZORES), presentes na Bases das Lajes, estão sob “furlough”, uma norma prevista na legislação dos EUA que interrompe o pagamento aos trabalhadores por falta de aprovação orçamental e que não tem qualquer enquadramento legal em Portugal.

De acordo com a Comissão Representativa dos Trabalhadores Portugueses na Base das Lajes, estão em falta três dias de salário e há dúvidas em relação ao que irá acontecer nos próximos salários, uma vez que esta situação está relacionada com a não aprovação do Orçamento do Estado dos EUA.

“A ausência de pagamento de dias de trabalho aos trabalhadores da Base das Lajes por parte dos EUA é vergonhosa e atentatória aos direitos destes trabalhadores e não tem qualquer fundamento legal”, afirmou António Lima.

“Os Açores não são uma colónia dos EUA, aqui cumpre-se a lei portuguesa”, salientou o deputado António Lima, reforçando que “aqui, quem trabalha tem de receber o seu salário”.

Além dos salários em atraso, a iniciativa do Bloco recorda outras questões relacionadas com incumprimentos, por parte dos EUA, para com os trabalhadores portugueses da Base das Lajes, nomeadamente a situação dos trabalhadores que recebiam abaixo do salário mínimo regional, a falta de atualização salarial e a incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores precários.

“É por isso urgente que o Governo Regional e o Governo da República exijam de forma assertiva e imperativa o pagamento aos trabalhadores portugueses da Base das Lajes e que os seus direitos sejam sempre garantidos, recorrendo aos mecanismos legais previstos no âmbito do acordo bilateral entre Portugal e os EUA e recorrendo às vias diplomáticas”, lê-se na proposta que foi aprovada.

Durante o debate, o secretário regional dos Assuntos Parlamentares afirmou que o governo já havia enviado uma carta ao ministro dos Negócios Estrangeiros sobre este assunto. No entanto, apesar dos insistentes pedidos por parte dos deputados da oposição, o governo não foi capaz de apresentar qualquer evidência do envio da carta, nem sequer da própria existência da carta.

António Lima, questionou também por diversas vezes o governo sobre quais os motivos que levaram à não realização da reunião da Comissão Laboral que estava prevista para o passado dia 29 de setembro, e sobre a realização da próxima Reunião Bilateral, de que não há notícias de ter reunido desde maio de 2024.

O presidente do Governo Regional esteve presente no debate, mas optou por não intervir, deixando o Bloco de Esquerda sem resposta a estas perguntas que são muito importantes para as centenas de trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

O Deputado da Iniciativa Liberal (IL) na Assembleia da República, Rodrigo Saraiva, acaba de questionar o Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação laboral dos trabalhadores portugueses ao serviço do destacamento militar norte-americano na Base das Lajes que, para além de não terem sentido ainda as atualizações salariais, estão com pagamentos suspensos.

Numa pergunta dirigida ao Palácio das Necessidades, o Vice-presidente da Assembleia da República quer saber porque motivos não reúnem as Comissões Laboral e Bilateral previstas no Acordo de Cooperação e Defesa assinado entre Portugal e os Estados Unidos da América (EUA) em 1995, que medidas estão previstas por parte do Estado Português para assegurar a atualização salarial (que deveria ter acontecido em julho passado) e, entre outras, para quando se prevê que sejam regularizados os salários em atraso.

Lembrando que “os representantes dos trabalhadores da Base das Lajes denunciaram publicamente uma situação laboral de elevada gravidade, marcada pela ausência de aumentos salariais em 2025, pela paralisação dos trabalhos da Comissão Laboral e da Comissão Bilateral, pela incerteza quanto ao futuro dos trabalhadores temporários e pelo impasse institucional decorrente do atual shutdown norte-americano que leva a que existam salários em atraso”, Rodrigo Saraiva quer esclarecimentos do Governo da República.

Para os liberais, “a ausência de reuniões e de progresso nas negociações compromete não apenas a estabilidade laboral e os direitos dos trabalhadores portugueses, mas também o bom funcionamento das relações bilaterais”, a que se soma “a situação dos trabalhadores temporários que agrava ainda mais este cenário de incerteza”.

“Este impasse institucional surge num momento particularmente sensível nas relações laborais associadas à Base das Lajes, podendo estar relacionado com o contexto orçamental norte-americano. No entanto, em anos anteriores, situações semelhantes não impediram a atualização salarial dos trabalhadores portugueses nem a realização das reuniões previstas”, frisa o parlamentar nacional da IL.

Com base na situação, Rodrigo Saraiva pergunta então aos Negócios Estrangeiros se “está o Governo português a acompanhar de forma ativa esta situação laboral na Base das Lajes, nomeadamente junto das autoridades norte-americanas?”, assim como “qual a justificação oficial para a ausência das reuniões da Comissão Laboral e da Comissão Bilateral previstas no âmbito do Acordo da Base das Lajes?”.

Por outro lado, a IL quer saber “que contactos bilaterais já foram realizados com as autoridades norte-americanas sobre esta matéria e com que resultados?”, “que medidas pretende o Governo adotar para assegurar a atualização salarial dos trabalhadores da FEUSAÇORES em 2025?” e “que passos estão a ser dados para garantir a proteção dos direitos e a estabilidade laboral dos trabalhadores temporários na Base das Lajes?”.

Por fim, e face ao último vencimento ainda não auferido pelos trabalhadores portugueses ao serviço dos norte-americanos, Rodrigo Saraiva questiona para “quando prevê o Governo português que sejam regularizados os salários em atraso decorrentes do atual shutdown norte-americano e que mecanismos estão a ser equacionados para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro?”.

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