Diretor: Sebastião Lima
Diretora Adjunta: Carla Félix

O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de julho de 2025, na cidade da Horta, decidiu adotar as seguintes medidas:

1. Aprovar a Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e a Universidade dos Açores, no montante de 950.000,00 €, destinado à comparticipação das despesas resultantes da sua organização, funcionamento e desenvolvimento tripolar no ano de 2025.

A Universidade dos Açores é um parceiro estratégico para o desenvolvimento regional, pelo seu contributo para a valorização social e económica do conhecimento nos Açores, para a melhoria do nível de qualificação dos cidadãos e para o bem-estar da comunidade em geral, ambicionando ser reconhecida como a instituição de ensino superior de referência internacional no ensino e na investigação das questões insulares, marítimas e transatlânticas, em todas as suas dimensões.

Neste contexto e no âmbito do reforço do sistema científico regional, entende o Governo continuar a apoiar a Universidade dos Açores, mediante a atribuição de um financiamento para fazer face às despesas resultantes da organização tripartida da Universidade dos Açores, designadamente, pelos polos de Angra do Heroísmo, Horta e Ponta Delgada.

O montante do contrato-programa, semelhante ao de 2024, representa um aumento de 150 mil euros face a 2023 e a uma diferença de 600 mil euros face aos 350 mil euros atribuídos em 2020, antes de o primeiro governo da coligação tomar posse.

2. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa relativa ao serviço de manutenção dos ‘data center’ AzoresCloud, com preço base de 4.615.368,78 €.

A infraestrutura tecnológica do Governo dos Açores, responsável pelo armazenamento e processamento de dados da Administração Pública Regional, é uma infraestrutura crítica, designada por AzoresCloud.

A AzoresCloud é utilizada por 158 entidades, servindo um universo aproximado de 55.000 utilizadores diretos, mais de 1.000 sistemas de informação e 600 sítios online, sendo o garante da atividade administrativa e dos serviços prestados a cidadãos e empresas.

A AzoresCloud revolucionou a forma como a administração dos sistemas computacionais, que são a base para a prestação de serviços públicos, era gerida até à sua implementação, porquanto essa gestão era efetuada por diferentes entidades, resultando num universo de sistemas dispersos, a maioria no limite da capacidade de processamento, memória, armazenamento e nível de serviço, sem redundância e com limitações estruturais que aportavam elevados riscos, inclusive de segurança, para o funcionamento das entidades e dos serviços públicos.

A implementação da AzoresCloud representou um marco, ao configurar-se como uma solução tecnológica competitiva e adequada para o processamento e armazenamento de dados da Administração Pública Regional.

Atualmente, e para garantir a continuidade da exploração eficiente da infraestrutura AzoresCloud e das operações, revela-se necessário proceder à aquisição de serviços de manutenção desta infraestrutura, incluindo a manutenção e o suporte dos equipamentos e tecnologias que compõem os dois ‘data center’.

Este serviço visa assegurar que a infraestrutura onde estão concentrados todos os serviços do Governo dos Açores, nomeadamente a saúde, a educação, as finanças, o planeamento e administração pública, o emprego, a cultura e a habitação, se mantém em exploração e funcionamento com um elevado nível de serviço e disponibilidade, bem como um elevado nível de qualidade na resposta à resolução de incidentes e prevenção de riscos.

3. Aprovar o Decreto Regulamentar Regional que altera o SOLENERGE, programa que regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição e instalação de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região.

Na sequência da aprovação do reforço do programa SOLENERGE em 41.000.000,00 €, o Decreto Regulamentar agora aprovado visa tornar o processo de análise das candidaturas mais célere e eficiente, tendo em vista o cumprimento das metas contratualizadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.

O SOLENERGE tem desempenhado um papel crucial na transição energética nos Açores, colocando o consumidor final de energia no centro do sistema energético, em consonância com os novos modelos de energia promovidos a nível europeu.

Esta medida, de enorme sucesso entre as famílias e empresas açorianas, irá contribuir significativamente para o aumento da produção de energia a partir de fontes renováveis, impulsionando uma mudança de paradigma no contexto regional, e consolidando o compromisso dos Açores com a sustentabilidade energética.

4. Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à criação da Rede de Cuidados Paliativos na Região.

A presente proposta de Decreto Legislativo Regional visa instituir a Rede Regional de Cuidados Paliativos, em função das particularidades específicas e das necessidades de cuidados paliativos na Região.

A Rede Regional de Cuidados Paliativos terá como objetivo global a prestação de cuidados paliativos a pessoas doentes que, independentemente da idade e patologia, estejam numa situação de sofrimento, decorrente de doença grave ou incurável com prognóstico limitado e em fase avançada progressiva.

Pretende-se que seja uma rede funcional, integrada nas unidades de saúde do Serviço Regional de Saúde, e baseada num modelo de intervenção integrada e articulada.

A Rede Regional de Cuidados Paliativos terá diferentes tipos de unidades e de equipas para a prestação de cuidados paliativos, cooperando com outros recursos de saúde hospitalares, comunitários e domiciliários.

5. Aprovar a Resolução que autoriza a realização da despesa na aquisição de géneros alimentares, no âmbito do Fundo Social Europeu Mais, até ao montante máximo global de 4.632.402,19 €, entre os anos de 2025 e 2027.

No sentido de assegurar o fornecimento de produtos alimentares às pessoas mais carenciadas, nomeadamente, através da distribuição direta de alimentos, importa desencadear novo procedimento de contratação pública, dando cumprimento aos devidos formalismos legais. O Instituto da Segurança Social dos Açores é o organismo regional responsável pela consecução das políticas de ação social, com um papel fundamental no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, com particular incidência na identificação dos destinatários e na gestão do objetivo específico — combater a privação material.

6. Aprovar a Resolução que declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da “Variante a Capelas, na ilha de São Miguel”.

7. Aprovar a Resolução que autoriza a contratação da “Empreitada de remodelação da envolvente/cobertura em chapa metálica da aerogare do aeródromo da ilha de São Jorge”.

Considerando que o procedimento pré-contratual lançado para a contratação da referida empreitada não recebeu quaisquer propostas, não tendo havido lugar a adjudicação, esta Resolução, agora aprovada, delega na Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas as competências para tomar nova decisão de contratar e autorizar a despesa referente à mencionada, com um preço base atualizado de 875.000,00 €, mantendo-se o prazo de execução de 120 dias. Fonte: GOV Açores

O líder do PS/Açores, Francisco César, defendeu esta segunda-feira, dia 30 de Junho de 2025, um conjunto de medidas estruturais para responder às dificuldades que o setor agrícola atravessa, alertando para a urgência de garantir rendimento, mão de obra e modernização nas explorações açorianas.

“É importante perceber que o Partido Socialista tem uma preocupação com os agricultores, com o seu rendimento e com o seu modo de vida”, afirmou, durante uma visita à Cooperativa Agrícola Costa Norte.

Entre as propostas prioritárias do PS/Açores, o líder socialista destacou a criação de um plano integrado para garantir mais mão de obra no setor. “Temos de ter mais rigor nos apoios sociais. Quem pode trabalhar, deve ser incentivado a fazê-lo. Mas também precisamos de uma estratégia para atrair trabalhadores de fora, sempre que os recursos internos não sejam suficientes”, apontou.

Francisco César sublinhou ainda a necessidade de investir na digitalização e automação das explorações agrícolas. “É fundamental saber quanto custa produzir um litro de leite e encontrar formas de baixar esses custos”, disse.

A par destas medidas, o PS/Açores propõe um plano de apoio técnico às cooperativas, com a criação de linhas financeiras para capacitar estas estruturas a apoiar melhor os seus associados. “As cooperativas são essenciais para a qualificação dos produtores e para facilitar o acesso a bens e serviços a preços justos. Temos de estar ao lado delas”, afirmou.

Apesar das dificuldades do setor, Francisco César criticou duramente o incumprimento sistemático do Governo Regional nos apoios prometidos aos agricultores. “O Governo, quando assume compromissos com os lavradores, tem de os cumprir. Não pode andar a prometer sem depois concretizar”, afirmou.

O líder do PS/Açores lembrou que há apoios que continuam por pagar, alguns com mais de dois anos de atraso. “O suplemento aos abates de 2021 continua por pagar. Os prejuízos causados pela intempérie Óscar não tiveram resposta. O apoio à aquisição de milho e sementes não chegou. Os apoios às associações e cooperativas estão todos em atraso, o SAFIAGRI também. Até apoios anunciados pela República, antes da campanha eleitoral, parecem ter desaparecido”, denunciou.

Para Francisco César, “prometer e não cumprir é desrespeitar o trabalho, o rendimento e a dignidade de quem alimenta os Açores”.

O líder socialista voltou ainda a apontar falhas no modelo de transporte marítimo de mercadorias, que considera “esgotado”. “É incompreensível que, cinco anos depois, o Governo ainda não tenha mudado este modelo. Quando algo falha sistematicamente, tem de ser transformado. O PS/Açores está disponível para ajudar a encontrar uma solução que funcione e que sirva os produtores”, garantiu.

Francisco César concluiu reafirmando o compromisso dos socialistas açorianos: “Queremos uma agricultura com futuro, que valorize quem nela trabalha e que contribua para um desenvolvimento sustentável da Região. E isso faz-se com propostas concretas, com respeito pelos compromissos e com ação política responsável”. Fonte: PS Açores

A Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação informa que foi aprovada a candidatura LIFE IP AGRILOOP para implementação do Roteiro para a Economia Circular no Setor Agroflorestal da Região Autónoma dos Açores.

A Secretaria Regional foi notificada da aprovação, na sua generalidade, da candidatura LIFE IP AGRILOOP ao programa europeu LIFE, gerido pela CINEA – Agência Executiva Europeia para o Clima, Infraestruturas e Ambiente.

Com um prazo de execução entre 2026 e 2035 e um investimento estimado superior a 26 milhões de euros, o projeto visa implementar o Roteiro para a Economia Circular no Setor Agroflorestal da Região Autónoma dos Açores.

Trata-se de um plano estratégico pioneiro, desenvolvido com o contributo de múltiplos 'stakeholders' dos setores agrícola e florestal, organismos da administração pública regional e entidades de investigação e inovação (I&D+I).

Caso a segunda fase da avaliação seja concluída com sucesso, culminando na assinatura do acordo de financiamento, o projeto contará com uma comparticipação de aproximadamente 16 milhões de euros por parte do programa LIFE, correspondente a 60% do investimento elegível.

O Roteiro prevê a implementação de 67 medidas, distribuídas por seis áreas de intervenção:

  • Uso e gestão do solo e da água
  • Produção florestal
  • Produção agrícola
  • Produção animal
  • Indústria transformadora
  • Intervenções transversais

Estas medidas estão alinhadas com os principais instrumentos de política pública em matéria de economia circular, nomeadamente o Plano de Ação da UE para a Economia Circular (2020) e o Plano de Ação Português para a Economia Circular (2021-2030).

"Esta aprovação representa um reconhecimento europeu da estratégia dos Açores para tornar o setor agroflorestal mais eficiente, sustentável e resiliente. Com o LIFE IP AGRILOOP, pretendemos valorizar os recursos endógenos e promover modelos circulares que reduzam desperdícios e aumentem a competitividade dos nossos agricultores e produtores florestais", sublinha António Ventura, Secretário Regional da Agricultura e Alimentação.

"Este é um projeto de transformação estrutural que resulta de um esforço coletivo e do compromisso do Governo Regional em alinhar as políticas públicas com os grandes desafios ambientais e económicos do presente e do futuro. A circularidade não é uma opção, é uma exigência para a sustentabilidade da nossa Região", acrescenta o governante.

O LIFE IP AGRILOOP constitui uma iniciativa estruturante no âmbito da política regional de desenvolvimento sustentável e poderá posicionar os Açores como um território de referência em economia circular aplicada ao setor primário.

Governo dos Açores | Fotos: MM

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Este jornal empenha-se fortemente na unidade efetiva entre todas as ilhas dos Açores, independentemente da sua dimensão e número de residentes, podendo mesmo dar atenção primordial às ilhas de menores recursos, desde que tal postura não prejudique a implantação global do quinzenário no arquipélago dos Açores.

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