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O Governo Regional dos Açores fez aprovar ontem na Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores um Decreto Legislativo Regional que define medidas de redução de produtos de utilização de única e da promoção da reutilização e reciclagem, dando sequência aos objetivos de desenvolvimento sustentável, centrando nos princípios de uma economia verde e circular, aplicando à Região a legislação comunitária sobre a matéria.

Para Alonso Miguel, Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, “o diploma agora aprovado pela Assembleia Regional é essencial para o incentivo de boas práticas ambientais, para uma mudança de hábitos de consumo e para evitar o desperdício, dinamizando a consciencialização e a sensibilização ambiental”.

De entre as medidas a implementar, destaca-se o aumento da taxa a aplicar sobre os sacos de plástico a disponibilizar ao consumidor nos estabelecimentos de comércio a retalho e de restauração ou de bebidas, passando de 4 para 10 cêntimos por cada saco, bem como a proibição da disponibilização ao consumidor de sacos de plástico de utilização única para embalagem primária de produtos vendidos a granel, com exceção da carne, peixe e seus derivados, no intuito de contribuir de forma determinante para a prevenção da produção de resíduos nos Açores.

De acordo com Alonso Miguel, “ao longo dos últimos anos tem havido uma evolução positiva em relação ao consumo de sacos de plástico, com uma redução considerável, mas a verdade é que atualmente ainda são colocados no mercado regional mais de 10 milhões de sacos de plástico pagos”.

E concretizou: “Com este aumento do valor da taxa sobre a utilização de sacos de plástico, pretende-se desincentivar ainda mais o seu consumo”.

Para o Secretário Regional do Ambiente e Alterações Climáticas “o que se pretende não é um aumento da receita”.

“Muito pelo contrário, o objetivo seria que esta receita tendesse para zero, o que significaria que esse consumo tinha sido drasticamente reduzido, atestando assim o sucesso que se pretende com a medida”, disse ainda.

A Assembleia Legislativa Regional aprovou esta terça-feira a proposta do PS para regular o transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (TVDE), como a Uber ou a Cabify, por exemplo.

O deputado socialista Rui Anjos, que apresentou em plenário a iniciativa, realçou que a proposta do PS, que acomodou várias alterações propostas por outros partidos, “assegura equilíbrio económico entre o setor do táxi e os prestadores de serviços das plataformas eletrónicas, bem como a sustentabilidade ambiental”.

Frisando que “os serviços de transporte TVDE já existem na Região”, o parlamentar socialista sublinhou que “se aplicam até que esta nova legislação entre em vigor as leis nacionais, uma vez que não existia qualquer tipo de regulamentação regional”.

Para Rui Anjos, “as leis nacionais não têm uma aplicabilidade direta na nossa Região, que é um território descontínuo, composto por nove ilhas, cada uma com a sua realidade muito própria”.

A proposta do PS visa que o transporte TVDE nos Açores seja feito apenas em veículos elétricos e que seja estabelecido um limite de 5% para o número de viaturas TVDE, relativamente ao número de licenças de táxi existentes em cada ilha.

A proposta dos socialistas prevê, ainda, que seja criada “formação específica”, devido “às características muito próprias da Região”, em termos de “relevo e ao nível do clima”.

Rui Anjos salientou que o regime apresentado pelo PS e agora aprovado “permite a convivência com outros operadores de mercado, designadamente os motoristas de táxis”, que “desde sempre foram fundamentais no transporte de passageiros em viaturas particulares nas nossas ilhas e que deverão continuar a assegurar esse serviço no futuro”.

A esse respeito, o parlamentar socialista frisou que as “Associações do setor do Táxi foram ouvidas” e, na generalidade, “concordam que a entrada em serviço dos TVDE na nossa Região deve obedecer a algumas regras”.

“Com este diploma, o PS pretende um mercado equilibrado, que permita melhores rendimentos para todos, para taxistas e para aqueles que optem por trabalhar nos transportes através de plataformas eletrónicas e que permita salvaguardar o nosso meio ambiente, o principal cartaz turístico dos Açores”, finalizou o deputado do PS, Rui Anjos.

O eurodeputado do PSD, Álvaro Amaro, viu aprovadas, esta semana, as suas propostas de alteração ao parecer da Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Rural sobre os desafios futuros para as Ilhas da UE e a Política Coesão, em que procurou garantir os interesses das regiões ultraperiféricas, nomeadamente, dos Açores e da Madeira.

Para Álvaro Amaro“este é mais um dos documentos estratégicos que contribuirá positivamente para o futuro das ilhas europeias, por isso foquei-me em propostas com vista a mitigar os impactos da ultraperiferia no setor agrícola”. O social democrata reiterou ainda a importância de se manterem adequados níveis de financiamento para o programa POSEI Agricultura, “com o necessário e justo aumento a fim de reforçar a competitividade do setor”, bandeira que diz "não abandonar".

O eurodeputado destacou a importância da existência de “um setor dos transportes eficaz e com infraestruturas aeroportuárias adequadas” para o desenvolvimento económico das ilhas da UE, principalmente nas que sofrem os constrangimentos da ultraperiferia, “que os instrumentos da política de coesão devem ajudar a concretizar”.

Álvaro Amaro defendeu também a continuidade do transporte de animais vivos via marítima, apontando a forte dependência da sua exportação para o setor agrícola em algumas ilhas, “principalmente nas mais pequenas, em que a sua reduzida dimensão e consequente falta de infraestruturas não lhes permitem expedir os animais em carcaças”.

- Diferenciação na abordagem às diferentes Ilhas da UE -

Para o deputado português, “não obstante a solidariedade que todas as ilhas da UE nos merecem, acima de tudo era importante salvaguardar neste parecer as diferenças que distinguem as ilhas das regiões ultraperiféricas das demais ilhas da UE, e que atrasam o seu desenvolvimento, tal como reconhece o artigo 349º do Tratadoda UE, com o objetivo de garantir que as políticas e os instrumentos criados para atenuar os impactos da insularidade tenham esta realidade em consideração, sublinhando, por fim, que “para nós, decisores políticos, é fundamental a disponibilização de dados atualizados e harmonizados para que se possa perceber melhor a realidade atual, não só da insularidade, como da dupla insularidade característica de muitas das regiões ultraperiféricas, neste caso no setor agrícola, bem como dos resultados da aplicação da política de coesão nestas regiões”, finalizou Álvaro Amaro, satisfeito com a aprovação deste parecer.

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