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O Vice-Presidente do Governo Regional dos Açores, Artur Lima, anunciou hoje, na Praia da Vitória, que nos “próximos dias” será lançado o concurso público para a elaboração dos projetos de execução do Bairro Nascer do Sol pelo valor de 72 mil euros acrescido de IVA, que visa “reabilitar 92 moradias”.
“Temos aqui um grande investimento no concelho da Praia da Vitória na habitação para arrendamento com opção de compra. São 92 fogos para as famílias de classe média da ilha Terceira, num investimento de cerca de cinco milhões de euros, financiado pelo PRR”, afirmou.
“Contamos já nos próximos dias lançar o procedimento para os projetos de execução desta empreitada”, prevendo-se que o lançamento da empreitada de reabilitação decorra no “primeiro semestre de 2024”, prosseguiu.
Em termos de prazo de conclusão da empreitada, Artur Lima referiu que a “prioridade” é “concluir a reabilitação das 92 habitações até dezembro de 2025”.
Na sequência da visita ao Bairro Nascer do Sol, o responsável pela pasta da habitação assinalou que já foi concluído o projeto de alvará de loteamento, aguardando-se o registo definitivo dos lotes em favor da Região.
Em termos de obras naquele bairro, Artur Lima indicou que, em primeiro lugar, será necessário “adaptar a eficiência energética, exigência do PRR” e, depois, “adaptar todo o sistema de águas e o sistema de eletricidade” para “condizer com a legislação portuguesa”.
“É preciso adaptar todo o complexo habitacional à legislação portuguesa para que depois se possa avançar com os procedimentos concursais para a modalidade de arrendamento com opção de compra”, prosseguiu.
Segundo Artur Lima, a intenção do Governo dos Açores é aumentar o parque público da Região na ilha Terceira e, desse modo, colmatar carências habitacionais nesta ilha.
Na ocasião, o Vice-Presidente do Governo destacou o “enorme potencial de realização” da antiga escola americana, uma “infraestrutura muito boa e que dará para, eventualmente, receber e desenvolver projetos de fixação de gente na área da ciência e tecnologia”. Fonte: Governo Regional dos Açores
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A proposta do Bloco de Esquerda aprovada hoje no parlamento abre uma solução para evitar o despedimento de cerca de trinta pessoas no município da Praia da Vitória: a integração destes trabalhadores nos serviços da administração pública na ilha Terceira.
No quadro da legislação em vigor, que permite a mobilidade de trabalhadores entre a administração local e a administração pública regional, a aprovação da proposta do Bloco vai levar o Governo Regional a identificar as necessidades de trabalhadores na ilha Terceira e a manifestar junta da autarquia da Praia da Vitória a disponibilidade para acolher estes trabalhadores.
A responsabilidade vai voltar assim para as mãos do executivo da Praia da Vitória, que, para impedir que estas pessoas vão para o desemprego, terá que, numa primeira fase, reverter os despedimentos e integrar estes trabalhadores – que estão afetos à Cooperativa Praia Cultural – na autarquia, para depois dar início ao processo de mobilidade.
“O Bloco condenou desde o primeiro momento a opção política do executivo do PSD e do CDS da autarquia da Praia da Vitória de concretizar despedimentos como primeira opção para resolver os problemas financeiros provocados por má gestão, a que estes trabalhadores são totalmente alheios” e por isso o Bloco procurou sempre uma solução para travar esta enorme injustiça e “impedir que mais de trinta famílias se vejam, repentina e inesperadamente, com enormes dificuldades financeiras”, disse Alexandra Manes.
A deputada do Bloco assinalou que “perante um problema com esta dimensão, este parlamento e o governo regional não podem fechar os olhos e cruzar os braços” e por isso o Bloco propôs uma solução que, “sem beliscar a autonomia do poder autárquico, traz benefícios para os trabalhadores em processo de despedimento na Praia da Vitória, mas que também traz vantagens para a Região”, porque permite colmatar falhas nos serviços da administração pública.
“Senhoras deputadas e senhores deputados, temos a oportunidade de trazer justiça à vida de mais de trinta trabalhadores e trabalhadoras e ao mesmo tempo reforçar a capacidade da administração pública regional de responder às necessidades da população, através do preenchimento das necessidades que sejam identificadas pelo próprio governo”, apontou Alexandra Manes.
A aprovação desta proposta mostrou que “somos capazes de superar as diferenças para poder garantir aquilo que hoje conseguimos: estabilidade na vida de pessoas que, há meses, enfrentam uma grande ansiedade e incerteza no futuro”, referiu a deputada Alexandra Manes.
A proposta foi aprovada com o voto favorável de todos os partidos, exceto da IL que se absteve e do deputado independente Carlos Furtado que votou contra.
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A Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, através do Aeroporto das Lajes, publicou, no passado dia 12 de outubro, o anúncio que marca o início do procedimento concursal que visa a aquisição de uma Estação Meteorológica Automática para esta infraestrutura aeroportuária, tendo um preço-base de 750 mil euros e um prazo de execução de seis meses.
Em reação ao lançamento deste procedimento, Artur Lima considera que o mesmo se reveste de “especial importância”, uma vez que irá “permitir dotar o Aeroporto das Lajes de um equipamento determinante para a segurança e eficácia das operações aéreas”.
“É fundamental dotar o Aeroporto de equipamentos que permitam a sua utilização cada vez mais eficaz e segura, sobretudo na ótica dos passageiros”, afirmou.
“A Estação Meteorológica é um instrumento inovador que apresenta inúmeras vantagens para a aviação civil, nomeadamente facultar informações rigorosas sobre as condições da pista no momento da aterragem e descolagem, o que vai ao encontro das exigências da ICAO (International Civil Aviation Organization) para os aeroportos internacionais”, considerou.
“Este é um investimento fundamental que o Governo dos Açores está a executar no Aeroporto das Lajes, à semelhança de outros que também estão em curso, como é o caso do projeto de ampliação da infraestrutura aeroportuária ou a mudança da sua cobertura”, concretizou.
Mais se informa, que as peças do procedimento concursal n.º CPI/4/2023 - SAOM - Aquisição de Estação Meteorológica Automática, se encontram disponíveis para consulta na plataforma acinGov.
O anúncio do concurso foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no Diário da República e no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores.
A data-limite para a apresentação de propostas é 10 de novembro de 2023.


