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O Parlamento dos Açores aprovou esta quinta-feira um diploma que reduz o custo das refeições escolares nos bufetes e cantinas escolares da Região. Esta iniciativa foi inicialmente proposta pelos partidos da coligação PSD-CDS/PP-PPM, que depois a retiraram, tendo sido adotada pelo Partido Socialista, que garantiu a sua aprovação, em benefício das famílias Açorianas.
Intervindo no debate, na cidade da Horta, Ana Luísa Luís realçou que, com esta proposta do PS, as famílias Açorianas “vão poder beneficiar da redução das refeições escolares, redução esta que será ainda majorada em 25% nos próximos dois anos letivos, com aplicação já neste ano de 2023”.
“O PS introduziu uma norma transitória que permitirá baixar ainda mais as refeições escolares em 2 anos letivos, uma redução de 25% que se justifica pela conjuntura que atravessamos e que envolve um aumento das taxas de juro, dos combustíveis, da energia e dos bens alimentares de primeira necessidade”, apontou a parlamentar do PS/Açores.
Frisando que a redução do preço das refeições escolares neste contexto de crise inflacionária era o “objetivo último deste diploma”, Ana Luísa Luís realçou que a proposta agora aprovada por unanimidade “introduz também normas de qualidade e organização dos bufetes e cantinas das nossas escolas”.
A deputada do GPPS sublinhou que o PS “esteve sempre convicto, desde a primeira hora, do mérito desta iniciativa”, ao contrário dos seus autores originais, os partidos da coligação de direita que, “efetivamente, não pretendiam que as famílias beneficiassem desta redução, daí terem retirado a iniciativa”.
Ana Luísa Luís realçou o “espírito de consensualização entre o PS e os restantes partidos com assento parlamentar”, que permitiu chegar à versão final do diploma.
“Este é um contributo do PS/Açores, que irá permitir desonerar as famílias Açorianas num momento de crise, beneficiando-as nos próximos dois anos letivos”, finalizou a deputada socialista, Ana Luísa Luís.
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A Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, através da Direção Regional para a Promoção da Igualdade e Inclusão Social em articulação com o Instituto da Segurança Social dos Açores (ISSA), procedeu, hoje, ao pagamento das primeiras quantias das bolsas de estudo e do apoio ao pagamento de propinas.
No ano letivo em curso, foram contemplados 300 estudantes com bolsa de estudo, dos quais 111 já tinham sido beneficiários no ano passado e 189 receberão este apoio pela primeira vez. No final deste ano, já foram processados €412.500,00 respeitantes às primeiras duas tranches, sendo que, ao longo de 2023, serão pagas outras duas no valor de €687,50 a cada estudante. Deste modo, no final do ano letivo 2022/2023, o valor total do apoio concedido aos 300 estudantes beneficiários de bolsa de estudo será de €825.000,00.
Relativamente ao apoio destinado ao pagamento de propinas, foram abrangidos 893 estudantes, tendo sido despendido €207.470,69, o que representa €232,33 por cada aluno.
De acordo com Artur Lima, Vice-Presidente do Governo Regional, tanto as bolsas de estudo, como o apoio ao pagamento de propinas constituem “mecanismos de apoio imprescindíveis” para que os “jovens possam estudar no ensino superior”, diminuindo o “peso das despesas junto das suas famílias”.
“Estamos a falar num investimento global de €1.032 470,69, que fica no bolso das famílias açorianas”, observou.
Segundo o responsável pela área social, o Governo Regional está a “contribuir para a democratização no acesso à universidade” e a “dotar os jovens açorianos das mesmas oportunidades” para, com “base no seu mérito”, poderem “conquistar um futuro de sucesso”.
“O XIII Governo Regional dos Açores cria e executa políticas fundamentadas no humanismo e na justiça social”, defendeu.
A 4 de outubro de 2021, o Vice-Presidente do Governo anunciou a criação de dois novos programas de apoio ao ingresso e permanência de estudantes açorianos no Ensino Superior.
Na altura, o governante indicou que o “estímulo ao ingresso e frequência no ensino superior é um objetivo estratégico da governação regional”, referindo que a intenção é que “os jovens tenham as condições necessárias para poderem, pelo seu mérito, trabalho e dedicação, qualificarem-se na universidade e poderem regressar à sua ilha”.
No ano letivo transato, 150 estudantes foram abrangidos pelas bolsas de estudo, sendo que o valor total do apoio ascendeu aos 412 mil euros.
Por sua vez, quanto ao apoio ao pagamento de propinas, que representou o valor referente a 1/3 do montante da propina do Ensino Superior, foram contemplados 582 estudantes, tendo sido despendido 135 mil euros.
O Programa de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), visa apoiar os estudantes do ensino superior, em situação de dificuldade ou carência económica, sendo que, anualmente, é estabelecido o número de bolsas a atribuir.
O Programa de Apoio ao Pagamento de Propinas a Estudantes do Ensino Superior tem o intuito de apoiar o pagamento de propinas aos estudantes do ensino superior através de concessão de um apoio, anual, equivalente a um terço do valor máximo da propina no ensino superior público, destinando-se tanto às famílias mais vulneráveis socialmente, como às famílias de classe média.
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O Grupo Parlamentar do CDS-PP repudia a atitude hostil da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vilado Porto relativamente à prorrogação de medidas do Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, nomeadamente a redução em 50% dos quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e deocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira.
"A redução prevista não é aplicável às taxas de aterragem e de descolagem, de controlo terminal e de estacionamento; a cobrança destas taxas é da responsabilidade da Força Aérea Portuguesa.
Entre 2014/2015 o Governo Regional dos Açores, do PS, desenvolveu um trabalho interno e reservado, na elaboração de um Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira e a 13 de fevereiro de 2015 a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, com os votos favoráveis do PS e abstenção de todos os restantes partidos, aprovou uma Resolução de apoio ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira, enquanto instrumento fundamental para a minimização dos danos económicos e sociais locais, resultantes da redução do contingente Norte -Americano na Base das Lajes. A Senhora Presidente da Câmara de Vila do Porto, à época era deputada do PS e aprovou a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.o 13/2015/A.
Em virtude de se manterem constrangimentos económicos o Conselho de Ministros, em setembro de 2020, prorrogou o apoio do Governo da República ao Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.
Ora, no passado dia 19 de dezembro, o Conselho do Governo Regional, reunido na ilha de Santa Maria, aprovou “reduzir em 50% os quantitativos das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes da Terceira. A aprovação desta Resolução resulta da caducidade da Resolução do Conselho do Governo n.o 304/2021, de 30 de dezembro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.o 221, de 30 de dezembro de 2021, que assegurou a redução das taxas de tráfego, de assistência em escala e de ocupação da Aerogare Civil das Lajes, que termina a sua vigência a 31 de dezembro de 2022, pese embora se mantenham as necessidades que deram origem à respetiva aprovação, nomeadamente dar continuidade às medidas destinadas a mitigar os impactos sobre a economia da ilha Terceira, decorrentes da decisão da administração dos Estados Unidos da América de reduzir significativamente a sua presença militar e civil na Base das Lajes”.
A Senhora Presidente da Câmara de Vila do Porto tem um problema com o aeroporto de Santa Maria e sendo incapaz de o solucionar, resolve atacar a Ilha Terceira e semear discórdia entre ilhas, apesar do Senhor Presidente do Governo se ter disposto a colaborar com a Senhora Presidente e o Município de Vila do Porto para sensibilizar a ANA – Aeroportos de Portugal a abrir o aeroporto de Santa Maria entre a meia-noite e as seis da manhã. Porque este é que é o problema de Santa Maria que nada tem a ver com as Lajes. O Problema de Santa Maria é a decisão da ANA encerrar o aeroporto durante a noite alegando que a abertura acarreta um prejuízo adicional de 180 mil euros.
Na Ilha Terceira, em particular na Praia da Vitória, ainda não se recuperou do impacto negativo da redução militar e civil na Base das Lajes pelo que são necessárias medidas que procurem mitigar esse efeito. A decisão do Governo Regional de prorrogar a redução das taxas referentes à Aerogare Civil das Lajes e a disponibilização para colaborar com o Município de Vila do Porto para sensibilizar a ANA – Aeroportos de Portugal, demonstram que o Governo Regional está atento aos diferentes problemas e para cada um procura aplicar as medidas mais adequadas.
Lamentamos que a Presidente da Câmara de Vila do Porto, porque tem um problema que não consegue resolver na sua ilha, procure fazer confundir situações que não são comparáveis e semeie a discórdia entre ilhas ao bom estilo do Partido Socialista de dividir para reinar!
Toda esta polémica provocada pela Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto revela má-fé porque não acreditamos que alguém com a experiência política da Senhora Presidente da Câmara ignore os documentos que estabelecem os preços cobrados nos aeroportos.
O problema de Santa Maria foi o encerramento noturno do aeroporto, depois de agosto de 2022, entre a meia-noite e as seis da manhã, e o impacto que a Senhora Presidente da Câmara acha que tem nas escalas técnicas em Santa Maria.
O preço cobrado em Santa Maria pela ANA – Aeroportos de Portugal para as escalas técnicas é 1,10€, por tonelada de avião, enquanto na Base das Lajes a Força Aérea cobra entre 3,32€ (por um avião até 25 toneladas) até 4,77€ (para aviões com mais de 150 toneladas), um valor 3 a 4 vezes superior.
Até 31 julho de 2022, depois da meia-noite, houve 15 escalas técnicas na Base das Lajes com utilização da aerogare civil, e depois de agosto, quando o aeroporto de Santa Maria passou a estar encerrado, houve 16 escalas técnicas o que significa que a falta de escalas técnicas em Santa Maria não é causada pela Base das Lajes.
Comprova-se, assim, a má-fé da Senhora Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto que pretende semear a discórdia e vitimizar-se por não conseguir o bem para a sua terra, deseja o mal às outras!". Fonte: CDS Açores



