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O PSD, CDS/PP e PPM entregaram no Parlamento dos Açores uma iniciativa legislativa em que propõem uma auditoria do Tribunal de Contas à situação da SATA entre 2012 e 2020, bem como a divulgação de documentos ocultados pelo anterior Governo sobre a companhia aérea.

“A grave situação a que a SATA foi conduzida nas duas anteriores legislaturas obriga a que não se repitam os erros cometidos. Só é possível salvar a SATA e construir o futuro da companhia aérea dos Açores conhecendo, com exatidão, o que se fez de errado no passado”, afirmou Pedro do Nascimento Cabral, líder parlamentar do PSD/Açores.

Segundo o parlamentar social-democrata, o trabalho de identificação das causas dos “graves problemas” da SATA deve ser executado por uma “entidade externa, credível e que seja independente do poder político, através de uma auditoria rigorosa à situação do Grupo no período entre 2012 e 2020”.

“O Tribunal de Contas que, no âmbito das suas competências, possui jurisdição e poderes de controlo financeiro sobre as empresas de capitais públicos, reúne todas as condições para a tarefa em causa”, sublinhou.

Pedro do Nascimento Cabral referiu que a realização de uma auditoria à situação financeira e operacional do Grupo SATA “justifica-se, igualmente, pela necessidade de transparência perante os cidadãos”.

“A situação a que a SATA foi conduzida não resultou apenas das ingerências políticas dos anteriores governos, erros de gestão e negócios duvidosos, mas também da falta de transparência, o que impediu o escrutínio dos cidadãos às opções tomadas entre 2012 e 2020”, frisou.

Para o líder da bancada social-democrata, “cabe igualmente à Assembleia Legislativa dos Açores, num novo quadro parlamentar em que nenhuma força política impõe a sua vontade às restantes, implementar uma cultura de plena transparência, pondo fim à prática de ocultar informação sobre a SATA que caraterizou anteriores legislaturas”.

“Se uma auditoria do Tribunal de Contas ao Grupo SATA é fundamental para possibilitar o escrutínio dos cidadãos à situação da companhia aérea, a divulgação, pelo Parlamento, de informação escondida dos açorianos sobre a empresa é igualmente essencial em termos de transparência”, disse.

O presidente do grupo parlamentar do PSD/Açores recordou que a forma como o anterior Governo Regional “ocultou dos açorianos informação – que devia ser pública – sobre o processo de privatização de 49% do capital social da SATA Internacional-Azores Airlines constitui a maior fraude política da história da Autonomia”.

“Recorde-se que, em 2018, o anterior Governo Regional passou quatro meses a fingir que tinha uma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines, tendo na sua posse documentos que mostravam o contrário”, lembrou.

Pedro do Nascimento Cabral acrescentou que o anterior Governo Regional “ainda tentou prolongar esta fraude política, ao impor, sem cobertura legal, que parte dos documentos sobre o processo de privatização fossem considerados secretos”, tendo-o feito com a “conivência” da maioria absoluta socialista e da Presidência do Parlamento na altura.

“Valeu aos cidadãos o trabalho de escrutínio feito pela comunicação social, que expôs esta fraude política e permitiu aos açorianos saberem que não havia, nem nunca houve, nenhuma proposta concreta para a privatização da SATA Internacional – Azores Airlines”, afirmou.

Os partidos da coligação governamental entendem, por isso, que “é obrigação da Assembleia Legislativa dos Açores divulgar publicamente a informação de que dispõe sobre o processo de alienação de 49% do capital social da SATA Internacional – Azores Airlines, pois os açorianos têm direito a estar na posse de toda a informação”.

PSD, CDS-PP e PPM propuseram ainda que o Parlamento solicite, caso sejam detetados “indícios de ilícito penal ou contraordenacional” na auditoria a realizar pelo Tribunal de Contas ao Grupo SATA, a colaboração do Conselho de Prevenção da Corrupção na elaboração de instrumentos normativos de prevenção e repressão de ilícitos penais” na companhia aérea.

Entre 2012 e 2019, o Grupo SATA somou mais de 260 milhões de euros de prejuízos, tendo a sua dívida triplicado nesse período, tendo o passivo aumentado de 155 milhões para 464 milhões de euros.

O Presidente do Governo revelou ontem, em Ponta Delgada que o Executivo pretende criar um apoio extraordinário, entre janeiro e maio deste ano, para a quebra de receitas dos Órgãos de Comunicação Social privada da Região, “com critérios objetivos”.

“Para além da emergência da prorrogação do Promedia, já deliberada no último plenário da Assembleia Legislativa Regional, o Governo pretende criar um apoio extraordinário, entre janeiro e maio deste ano, para a quebra de receitas deste setor”, assegurou José Manuel Bolieiro, após receber em audiência, no Palácio de Sant’Ana, os administradores da Açormédia e Gráfica Açoreana.

“É entendimento deste Governo de que há uma responsabilidade pública de apoiar financeiramente estes títulos”, afirmou, destacando que a imprensa regional “presta um serviço indeclinável à democracia nos Açores e à realidade da opinião publicada em cada uma das nossas ilhas”.

Sobre o apoio do Promedia, o chefe do Executivo açoriano avançou que “hoje, mais do que no passado, revela-se insuficiente, na medida em que os desafios com que se tem confrontado a imprensa penalizam a sua receita e eventualmente as exigências da modernização, da concorrência digital, ampliando também as suas despesas”.

“É, portanto, preciso encontrar um reforço destes meios, com critérios objetivos que possam retirar qualquer subjetividade da sua aplicação”, defendeu.

Para José Manuel Bolieiro, um dos objetivos neste mandato é “encontrar um novo paradigma de um regime que ajude a garantir este financiamento e este apoio público”.

De acordo com o Presidente do Governo, no quadro deste novo apoio, “serão aceites outras propostas para o futuro que possam induzir mais assinaturas nos jornais por parte da administração pública”, nomeadamente por parte das escolas, destacando também a fonte de receita para estas empresas que advém da publicidade institucional.

Os Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PPM apresentaram, nesta quarta-feira, uma proposta para a criação do Canal Parlamento/Açores, tendo para o efeito delineado um projeto de resolução com os termos em que deve ser estabelecido um protocolo entre a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e a Rádio e Televisão de Portugal, S.A. para a transmissão, em direto e em canal aberto, das reuniões do plenário e das comissões parlamentares.
Os deputados dos dois partidos argumentaram que “na atualidade, são raros os parlamentos nacionais, de países democráticos, que não possuem plataformas, por cabo ou em sinal aberto, de transmissão televisiva” e que “no contexto geral do aumento da visibilidade do trabalho desenvolvido pelos parlamentos de âmbito nacional, os parlamentos regionais não podem ficar para trás.”
“A experiência dos parlamentos que criaram os seus próprios canais parlamentares demonstra que os níveis de fiscalização e de exigência em relação ao trabalho parlamentar, por parte das respetivas comunidades políticas, aumentaram muito, uma vez que o trabalho parlamentar se torna mais visível, transparente e passível de escrutínio pela população”, defenderam os deputados do CDS-PP e do PPM. “Face aos constrangimentos decorrentes da insularidade e à inviabilidade económica de montar uma estrutura semelhante à do canal parlamentar da Assembleia da República, a solução passa, no nosso entender, pela formalização de um protocolo com a RTP/Açores, o que aliás reforçaria o papel da mesma enquanto serviço público essencial para a Autonomia Açoriana.”
Recordando que nas duas últimas legislaturas foram aprovadas, por unanimidade, resoluções em quase tudo idênticas à presente iniciativa, as quais nunca chegaram a ser executadas, os líderes parlamentares, Paulo Estêvão do PPM e Catarina Cabeceiras do CDS-PP, reiteraram que “a criação do Canal/Parlamento Açores constitui uma necessidade premente do nosso sistema político, pois a preservação dos mecanismos de afirmação identitária e de autogoverno depende, fundamentalmente, do prestígio e da visibilidade das instituições parlamentares”.
CDS-PP e PPM propuseram também a constituição de um conselho de direção, composto por um representante de cada grupo e representação parlamentar, para decidir relativamente à programação deste canal.

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