Jornal da Praia

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EDITORIAL - Orçamento Regional de 2014

Quinta, 30 de Janeiro de 2014 em Editorial 844 visualizações Partilhar

EDITORIAL - Orçamento Regional de 2014

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Catarino, ao enviar o Orçamento Regional de 2014 para o Tribunal Constitucional, desempenhou um péssimo papel à democracia e à autonomia política e administrativa, tanto na vertente política como na jurídica, pois a remuneração complementar – medida inscrita no referido orçamento – não põe em causa quaisquer princípios constitucionais.

O Orçamento Regional dos Açores foi considerado conforme a Constituição da República Portuguesa, por acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional.

No dia 20 de Janeiro de 2014, o Tribunal Constitucional através do acórdão nº. 55/2014, consagrou que as dúvidas levantadas pelo Representante da Republica eram infundadas, aliás como sobejamente já se tinham pronunciado um grande número de destacados constitucionalistas portugueses, tinham emitido pareceres no mesmo sentido.

O Representante da República deveria ter-se demitido, logo após o Tribunal Constitucional ter proferido o acórdão número 55/2014, porque todo o seu comportamento não ajudou nem cooperou com a autonomia, limitando-se a acompanhar uma bem orquestrada tendência colonialista sediada no Terreiro do Paço de Lisboa, com o fim de atacar e fazer regredir a Autonomia Política e Administrativa dos Açores.

Fazendo de nós apelo de novo a uma ideia várias vezes repetitiva, a extinção pura e simples do cargo de Representante da Republica, uma exigência genuína dos Açorianos para se verem livres de atitudes colonialistas, o que na nossa óptica constitui pedra fundamental para que a autonomia se torne uma realidade relevante para o povo dos Açores, salvaguardando-se os interesses da nossa Região Autónoma.

A nossa sociedade em que vivemos, não se pode dar ao luxo de continuar a gastar fortunas dos cofres do Estado com o “Olheiro da Republica”, figura absurda e anti-regionalista, que em nada dignifica a democracia e a autonomia, contribuindo única e exclusivamente para boicotar decisões da Assembleia Legislativa dos Açores, não a deixando desempenhar funções que lhe devem competir na defesa da nossa terra e do nosso povo.

Cabe aqui realçar a louvável proposta do PPM, através do seu Deputado Regional, Paulo Estêvão, para Portugal passar de um Estado unitário para uma Confederação constituída pelo continente, Açores e Madeira, porque “o regime autonómico dos Açores está esgotado e sujeito a pressões centralistas de Lisboa, por isso deve ser equacionado uma nova forma de autogoverno assente num estado com constituição própria.

 

Diretor, Sebastião Lima