Jornal da Praia

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PROJETO DE REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS TERRENOS NO BAIRRO DE SANTA RITA PRESENTE NA PRÓXIMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Sábado, 21 de Setembro de 2019 em No Concelho 825 visualizações Partilhar

PROJETO DE REGULAMENTO PARA AQUISIÇÃO DOS TERRENOS NO BAIRRO DE SANTA RITA PRESENTE NA PRÓXIMA ASSEMBLEIA MUNICIPAL

O Regulamento Municipal com vista à atribuição dos lotes e frações do Bairro de Santa Rita, adquiridos pela Câmara Municipal da Praia da Vitória a 29 de março de 2019, aos respetivos moradores, foi aprovado na Reunião da Câmara Municipal da Praia da Vitória no passado dia 16 de setembro. Este regulamento será submetido para aprovação na próxima Assembleia Municipal, marcada para o próximo dia 27 de setembro.

Segundo o Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, este regulamento trata-se de “mais um passo importante num processo que se quer dar a maior celeridade possível para que se reponha a justiça perante os moradores do Bairro de Santa Rita, que passaram por momentos de insegurança”.

“A nossa maior preocupação será sempre a da garantia da qualidade de vida das pessoas”, sublinha o autarca praiense.

De acordo com o regulamento, os referidos lotes e frações do Bairro de Santa Rita onde se encontram erguidas construções de imóveis que constituem habitação própria e permanente do candidato e do seu agregado familiar serão alienados por ajuste direto e por hasta pública aos respetivos moradores.

O preço da alienação por ajuste direito é de 24 euros por metro quadrado, conforme o relatório de avaliação efetuado por um perito avaliador de imóveis, inscrito na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.

O mesmo se aplica aos terrenos onde se encontrem construídos imóveis que não constituam habitação própria e permanente do titular da respetiva caderneta predial. Quando estas mesmas propriedades imobiliárias se encontrarem ocupadas através de um contrato de arrendamento, e o titular da carta predial não as pretender adquirir, o arrendatário poderá adquirir o imóvel, desde que apresente um título do direito de ocupação.

Nos casos em que as famílias apresentem rendimentos que manifestem dificuldade no acesso a créditos bancários, as mesmas deverão apresentar até à Câmara Municipal, até ao dia 15 de dezembro de 2019, a prova de recusa de três entidades bancárias e um plano de pagamento em prestações que não deverá ultrapassar os 10 anos, de modo a proceder à celebração dos contratos promessa de compra e venda até à data referida

Os respetivos contratos promessa de compra e venda serão celebrados até ao fim de dezembro de 2019, podendo o pagamento ser feito até março de 2022.

As escrituras públicas serão celebradas em data a acordar entre ambas as partes.

GP-MPV/JP