Jornal da Praia

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DIA DA REGIÃO: VASCO CORDEIRO ANUNCIA MEDIDAS DE COMBATE À ABSTENÇÃO E DEFENDE A VALORIZAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NAS FUNÇÕES DO ESTADO

Quarta, 12 de Junho de 2019 em Atualidade 215 visualizações Partilhar

DIA DA REGIÃO: VASCO CORDEIRO ANUNCIA MEDIDAS DE COMBATE À ABSTENÇÃO E DEFENDE A VALORIZAÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS NAS FUNÇÕES DO ESTADO

Ao discursar na sessão solene do Dia da Região Autónoma dos Açores, que decorreu este ano a 10 de junho, segunda-feira do Espírito Santo e Dia de Portugal, no concelho da Calheta, em São Jorge, o presidente do Governo, Vasco Cordeiro, anunciou duas novas medidas e propôs um “Contrato de Cidadania” para combater a abstenção e também a criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, destinado a valorizar o papel das Autonomias nas funções do Estado.

“Com a intenção de suscitar o debate, lanço a ideia que, não radicando no estabelecimento do voto obrigatório, se traduz num verdadeiro 'contrato de cidadania' a propósito do cumprimento do dever cívico que é o voto”, afirmou Vasco Cordeiro, acrescentando, esta é uma “solução que não retira nada a ninguém, mas acrescenta a quem participa, que contribui pelo seu voto para a vida da comunidade política em que se insere”.

Segundo disse, existem algumas premissas básicas em que se ancora esse contrato de cidadania, entre as quais a universalidade do recenseamento eleitoral, quer opere o mesmo automaticamente ou não, a liberdade de votar ou não votar, que continua a assistir a cada cidadão, e a consideração do exercício do voto como um dever cívico e não jurídico, ou seja, ao não exercício do voto não corresponde nenhuma sanção.

“No entanto, também se estabelece a relevância de um histórico de participação cívica na vida democrática pelo cumprimento do dever de votar face a uma situação em que esse histórico não exista”, adiantou o Presidente do Governo nas cerimónias que decorreram no concelho da Calheta, em São Jorge.

De acordo com Vasco Cordeiro, face ao verdadeiro perigo para a democracia que é a abstenção, torna-se “necessário ir mais longe, porventura mais longe do que as possibilidades constitucionais e estatutárias de intervenção da Região”.

Avançou que a ideia base desta proposta parte da consideração de não ser adequado ou justo tratar da mesma forma o cidadão que tem um histórico regular de participação eleitoral e, portanto, de participação na vida da comunidade politicamente organizada, face ao cidadão que, consciente e livremente, abdicou dessa participação.

“Ao invés da abordagem mais comum à situação de não participação, e que se pauta, em última instância, por uma sanção nos casos de países que têm sistemas de voto obrigatório, o modelo a que nos referimos passa por uma valorização dos cidadãos que tenham um histórico de participação”, uma valorização pode acontecer nas mais variadas componentes da intervenção do Estado ou dos serviços que o mesmo presta, desde a área fiscal à área social, sublinhou.

“No fundo, um 'contrato de cidadania' entre as duas partes, em que um cidadão que tenha um bom histórico de participação eleitoral, registada ao longo dos anos, seja reconhecido pelo seu desempenho cívico”, referiu o Presidente do Governo, ao realçar que se trata, assim, de uma “solução pela positiva que não lava as mãos com a estatística em noite eleitoral, antes valorize o cidadão comprometido com a vivência política da sua comunidade”.

Ainda no que diz respeito ao combate à abstenção, o presidente do Governo anunciou duas novas iniciativas com o objetivo de contribuírem para reforçar a consciência de participação política e de exercício de cidadania.

A primeira consiste numa iniciativa de fortalecimento da democracia participada e de proximidade especialmente dirigida aos jovens, enquanto condição para que se possa inverter a curva da abstenção real nos Açores a médio prazo.

Assim, o Governo dos Açores vai lançar uma grande campanha junto de todos os alunos do ensino secundário da Região, abrangendo o 10.º, o 11.º e o 12.º ano de escolaridade, e também do ensino profissional, que, gradualmente, estarão, nos próximos quatro anos, em condições de exercer o seu direito de voto.

“Uma verdadeira campanha de promoção cívica, que deverá ter o acompanhamento dos partidos políticos representados no Parlamento dos Açores, não apenas de divulgação da importância de voto, mas que incuta nestes mais de 9.000 jovens das nossas ilhas a consciência nítida da importância da sua participação aos vários níveis da vida democrática da sua Região”, adiantou.

De acordo com Vasco Cordeiro, esta campanha pretende ir a todas as escolas, recorrendo a meios tecnológicos apelativos, persistente no tempo e consistente nos conteúdos, no sentido de incutir, nesta fase decisiva da formação pessoal de cada jovem valores democráticos e cívicos que se possam refletir, no futuro, em cidadãos mais participativos e esclarecidos.

Para isso, o Governo nomeará, brevemente, uma comissão a quem caberá definir o conteúdo programático e promover e acompanhar a respetiva implementação o mais rapidamente possível.

Por outro lado, e como medida de reforço da transparência e da participação dos cidadãos, Vasco Cordeiro anunciou que o Governo lançará, a partir de setembro, um projeto piloto de audição pública generalizada de todas as propostas de decreto legislativo ou regulamentar regional que forem a decisão do Conselho de Governo.

“Esta possibilidade de pronúncia pública dos cidadãos será concretizada através da disponibilização online das propostas de decretos, legislativos e regulamentares, por um período de 30 dias antes do seu agendamento para Conselho de Governo, e com a possibilidade de pronúncia, pela mesma via, por parte de quem assim o desejar”, referiu.

“Rejeitando a visão maniqueísta tão ao gosto de alguns de que o problema da abstenção reside apenas num dos sujeitos da relação política, nem ficando apenas pelas declarações de boa fé, julgo importante que se reconheça que há sempre espaço para, melhorando essa relação, melhorarmos também a participação eleitoral”, destacou Vasco Cordeiro.

CONSELHO DE CONCERTAÇÃO COM AS AUTONOMIAS

Nesta cerimónia, que ficou também marcada pela imposição de 29 Insígnias Honoríficas a personalidades e a instituições, o presidente do Governo defendeu uma forma de concertação e cooperação entre as Regiões Autónomas e o Estado mais perene e mais estável, que poderá passar pela criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais.

“A formalização desse esforço de concertação entre o Estado e as Regiões Autónomas, de natureza eminentemente executiva, poderia passar pela criação de um Conselho de Concertação com as Autonomias Regionais, o qual, composto pelos ou por membros dos Governos da República e Regionais, teria como funções a valorização das Regiões Autónomas nas funções do Estado, seja pela participação e a colaboração no exercício das competências estatais nessas Regiões, ou no estabelecimento, quando necessário, de mecanismos de colaboração nas respetivas políticas públicas e nos assuntos de interesse comum, ou no acompanhamento da política europeia e da ação exterior do Estado, de modo a garantir a efetiva participação da Região nesses assuntos”, preconizou Vasco Cordeiro.

Vasco Cordeiro, salientou que deve ser ponderada uma forma de concertação entre as Regiões Autónomas e o Estado, mais perene, mais estável, e “bem para além da casuística do momento, do partido ou do decisor, num modelo que permita a identificação das responsabilidades entre as duas partes e a propositura, se necessário, de medidas para a sua clarificação e, sobretudo, concretização em benefício das pessoas”.

“Essa questão, que não tem a ver com a questão da configuração competencial ou institucional da Autonomia, matéria em que a Assembleia Legislativa da Região já se encontra, e bem, a trabalhar, visa, fundamentalmente, permitir um mais aprofundado grau de concertação entre os executivos da República e Regionais nas matérias que, da competência de uns e outros, relevam para as Regiões numa abordagem integrada e concertada”, sublinhou Vasco Cordeiro.

Segundo disse, esta proposta poderá, por esta via, constituir como um referencial institucional, geral e permanente, da cooperação e concertação entre as Regiões Autónomas e o Estado.

Na sua intervenção, Vasco Cordeiro destacou, por outro lado, que a Autonomia Regional constitui “uma das grandes histórias de sucesso do Portugal democrático”, por tudo aquilo que alcançou ao longo de mais de 40 anos em benefício dos Açorianos.

“A realidade do que se alcançou em pouco mais de 40 anos não deixa margem, não deixa qualquer espaço para a dúvida, para a hesitação ou para a incerteza em afirmar que a Autonomia regional é uma das grandes histórias de sucesso do Portugal democrático”, afirmou Vasco Cordeiro.

Nesse sentido, Vasco Cordeiro recordou que, em 1976, as principais estruturas de Saúde estavam circunscritas apenas às duas maiores ilhas, e, em toda a Região, trabalhavam cerca de 400 profissionais de saúde, entre os quais, menos de 80 médicos e cerca de 160 enfermeiros.

“Ao longo de quatro décadas, a nossa Autonomia, por via da ação dos seus órgãos de governo próprio, incluindo governos regionais de partidos diferentes, criou soluções para os vários desafios que surgiram nessa área, sendo que, 40 anos depois, temos três hospitais, 18 centros de saúde, cerca de uma centena de postos de saúde que integram um Serviço Regional de Saúde no qual trabalham cerca de 5.000 profissionais, sendo mais de 600 médicos e perto de 1.600 enfermeiros”, sublinhou.

“Os resultados a outro nível são também bastante elucidativos”, disse Vasco Cordeiro, apontando a evolução que permitiu que, de cerca de 25 mil consultas anuais em 1984, se passasse para quase 830 mil em 2018 e de 5.000 intervenções cirúrgicas no ano de 1984, se passasse, em 2018, para quase 26 mil.

Além disso, recordou que, em 1981, a taxa de mortalidade infantil era de 27 por mil, e em 2017 baixou para 2,7.

Na área da medicina oral, a Região assume uma posição de vanguarda no país e, no que respeita ao Programa Regional de Vacinação, já se atingiu uma taxa de cobertura de cerca de 99%.

“Mas, também na Educação, a nossa Autonomia ao longo de mais de 40 anos fez e faz a diferença, não apenas em termos de infraestruturas - no início da nossa Autonomia cerca de 40 % das localidades dos Açores nem sequer tinham escola ou condições para aceder à mais próxima e hoje temos, entre outras, cerca de 160 escolas e 40 unidades orgânicas -, mas, sobretudo, naquilo que tem a ver diretamente com a vida dos Açorianos”, sublinhou.

Sobre a taxa de abandono precoce da educação e formação, jovens entre os 18 e 24 anos que não completaram o ensino secundário e que não estão inscritos no sistema de educação e formação, o Presidente do Governo referiu que era, apenas há duas décadas atrás, em 1998, mais de 60%. Em 2018, essa taxa ficou nos 28,3%.

"No ano letivo de 1989/1990, a taxa de desistência do ensino regular era de 6,7%, enquanto no ano letivo de 2017/2018 foi de 0,5%. Isto tem a ver com a Autonomia”, assegurou.

“E assim sucessivamente em todos os setores e em todas as áreas da nossa vivência coletiva. Desenganem-se, porém, aqueles que, nestas minhas palavras, pretendam ver uma defesa do 'status quo' ou a apologia de uma abordagem de que até poderíamos estar pior”, disse o Presidente do Governo.

“Com estas referências e com estes exemplos não pretendo ignorar a dimensão dos desafios que ainda temos à nossa frente, por exemplo, quanto à redução da taxa de abandono escolar precoce, que é a mais elevada do país, ou quanto a outros indicadores como, por exemplo, os relacionados com o consumo de álcool, tabaco ou substâncias estupefacientes, ou, de forma mais pragmática, a redução das listas de espera, para apenas citar alguns”, sublinhou.

De acordo com Vasco Cordeiro, estes resultados, aliados ao facto desse processo se ter desenvolvido nos termos e com os protagonistas que, em liberdade, o Povo Açoriano decidiu através do seu voto, é mais um “elemento que prestigia e dignifica uma Autonomia Regional que fez, faz e fará, independentemente dos concretos protagonistas, a diferença na vida dos Açorianos”.

“O nosso percurso e o nosso futuro estão umbilicalmente ligados à nossa Autonomia enquanto instrumento fundamental, diria mesmo, vital para os Açores e para os Açorianos”, destacou.

“Do Governo e da oposição de agora, como dos governos e das oposições de outrora, resultam medidas e propostas que, em benefício dos Açorianos, tornam a Autonomia a mais importante conquista para provermos ao nosso desenvolvimento e ao nosso futuro”, referiu o Presidente do Governo.

Segundo disse, é essencial ter a lucidez e a consciência de perceber que a importância e essencialidade desse instrumento que é a Autonomia, necessitam, ainda hoje, de “ser defendidas e preservadas".

"Defendidas e preservadas dos autonomistas de fachada de cá. Defendidas e preservadas dos centralistas confessos de lá”, frisou.

GaCS/PC/JP