Jornal da Praia

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NOVA PAC - REVISÃO OU REFORMULAÇÃO?

Quinta, 25 de Outubro de 2018 em Opinião 50 visualizações Partilhar

NOVA PAC - REVISÃO OU REFORMULAÇÃO?

A proposta de revisão da Política Agrícola Comum (PAC) que se encontra em negociação nas instituições Europeias, embora tenha sido anunciada como necessária apenas no sentido da sua agilização e não como uma profunda reformulação, apresenta uma grande alteração na sua estrutura no domínio das competências do legislador. Tais alterações podem conduzir a um desvirtuamento desta política, retirando-lhe ou minimizando a sua implementação comum a todos os Estados-Membros (EM) e em que o Parlamento Europeu (PE) poderá perder a capacidade de monitorização global, essencial para uma eficaz adequação legislativa, como lhe compete.

No entender da Comissão, a proposta apresentada visa diminuir a burocracia que lhe está associada e aumentar a sua eficácia, atribuindo mais competências dos EM e, assim, contribuir para uma maior subsidiariedade na condução desta política. A metodologia consiste na criação de planos estratégicos nacionais, definidos por cada EM e a aprovar pela Comissão, que estabeleçam prioridades específicas, definições detalhadas e a alocação de fundos. Ora, numa possível nova metodologia de negociação a dois relativa não apenas ao desenvolvimento rural (2.º pilar da PAC), como hoje sucede, mas também no que que concerne aos pagamentos directos aos Agricultores (1.º pilar e que para as Regiões Ultraperiféricas se processa segundo o POSEI), perde-se, ainda que de forma não assumida, a estrutura da PAC em dois pilares distintos.

Apesar de continuar a competir ao PE a definição do quadro regulamentar que enquadrará tais planos estratégicos nacionais, se esta proposta avançar os EM poderão alterar substancialmente o âmbito de tais enquadramentos, aumentando-os na maioria dos casos ou impondo requisitos adicionais. É o caso especial da definição de “actividade agrícola”, em que os EM poderão passar a incluir outras actividades para além das definidas centralmente, com repercussões directas na própria definição de “Agricultor”; na definição de “Agricultor Activo”, cuja definição passaria a ser da competência dos EM; ou da definição de “hectare elegível”, em que os EM podem incluir áreas não contempladas actualmente.

Ora, uma vez que a proposta de revisão da PAC apresenta a possibilidade dos EM incluírem (e não de se restringirem) aos conceitos definidos globalmente, conclui-se que se aumenta o grau de indefinição destes conceitos essenciais sem qualquer controlo pelo legislador, neste caso, o PE, que fica afastado das negociações dos planos estratégicos. Se tal for avante, poderemos caminhar para uma situação em que se perca o carácter “comum” da PAC, bem como a um esvaziamento de competências do PE.

Face a este cenário, há vozes que defendem que os Deputados se devem opor terminantemente a uma tal reformulação, o que suscita dúvidas quanto aos seus efeitos, mormente a nível da viabilidade da negociação, do nível de intervenção dos seus agentes e do rumo futuro se houver adiamento para uma nova legislatura. Parece-me mais avisado trabalhar no sentido de enquadrar devidamente os conceitos fundamentais que referi, mantendo o controlo e a unidade da política agrícola europeia, para que esta possa continuar a ser comum.

Sofia Ribeiro
www.sofiaribeiro.eu
sofia.ribeiro@ep.europa.eu