Jornal da Praia

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O Bairro Americano de Santa Rita

Segunda, 22 de Outubro de 2018 em Editorial 489 visualizações Partilhar

O Bairro Americano de Santa Rita

A tragédia dos despejos judiciais das famílias do “Bairro Americano”, da localidade de Santa Rita, na freguesia de Santa Cruz, do concelho da Praia da Vitória, chegou ao fim, no dia 20 de Setembro de 2018, quando Andreia Cardoso, Secretária Regional da Solidariedade Social e o Presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis, em conferência de imprensa, na cidade da Horta, anunciaram que a Câmara Municipal vai comprar os terrenos onde se encontram implantadas as casas que constituem o “Bairro Americano”, junto da Base Aérea das Lajes.

Há muito tempo que ansiávamos por um acordo entre os proprietários dos terrenos, as famílias residentes no bairro e as entidades públicas, afim de se evitar despejos pendentes em Tribunal, apesar das inúmeras dificuldades, nomeadamente económicas, para se manter os moradores nas suas casas, que com imensos sacrifícios as adquiriram, embora de forma pouco ortodoxa e descontextualizada no plano do Direito aplicável e absurdamente permitida pelas autoridades civis e militares ao longo do tempo.

Durante décadas e no inicio, o Estado Novo, o Comando Militar Português da Base das Lajes e Autarquia Praiense, não asseguram condições legais fundamentais para se evitar o pesado imbróglio que se gerou e que teria um desfecho devastador para as famílias que residem naquele bairro, se se não se chegasse ao acordo supra referido, no qual os proprietários dos terrenos se comprometem a suspender as acções judiciais, e por seu turno a Câmara Municipal a adquirir tais terrenos por 4 milhões de euros, a pagar entre 2019/2022, podendo desde já as famílias entretanto despejadas regressar às suas casas.

Os terrenos a adquirir pela Autarquia da Praia da Vitória, serão depois devidamente loteados, vendidos aos proprietários dos imóveis do “Bairro Americano”, de Santa Rita, sendo sempre salvaguardadas todas as situações das famílias com fracos recursos económicos que requeiram a intervenção e apoio social.

O nó górdio criado na década de 50 do século passado, com contratos avessos ao Direito das Obrigações, com a permissividade dos poderes públicos, civis e militares, ao deixarem construir casas em terrenos pertencentes a pessoa que não era o proprietário da construção, mediante o pagamento de uma renda pela implantação dos prédios urbanos durante um prazo de tempo razoável, que aquando do seu términus se renovava automaticamente ou em caso de resolução do contrato a benfeitoria implantada no terreno passava a pertencer ao proprietário do mesmo, mas infelizmente à revelia de tudo e de todos os americanos passaram a vender tais casas a famílias portuguesas.

Sabemos nós que todas essas vendas eram nulas, mas apesar destes factos os negócios ocorreram com frequência, criando espectativas nos compradores que se iria chegar a uma solução equilibrada, e este fenómeno só recentemente ganhou relevo aquando da propositura das acções de despejo em Tribunal.

A Câmara Municipal da Praia da Vitória teve um papel decisivo na resolução deste problema, evitando consequências sociais catastróficas para as famílias proprietárias das casas.

O Diretor
Sebastião Lima
diretor@jornaldapraia.com