Jornal da Praia

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CERTIFICAÇÃO CIVIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DAS LAJES

Quarta, 12 de Setembro de 2018 em Opinião 135 visualizações Partilhar

CERTIFICAÇÃO CIVIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DAS LAJES

Os proventos das Lajes da Terceira durante os setenta e cinco anos de utilização, sobretudo militar, foram muitos e com bastantes burocracias. Esta ilha suportou perigos enormes e limitações nas operações aeroportuárias de passageiros e carga. E por ironia do destino, foi a que menos recebeu das compensações pela utilização do seu território, sobretudo o concelho praiense.

Os montantes pelas contrapartidas das Lajes representaram, durante vários anos, cerca de 40 por cento das receitas da Região Autónoma dos Açores. Há muita gente que se esqueceu disto, e de outras coisas que deviam estar bem gravadas na nossa memória pessoal e colectiva.

A esta grande fatia do orçamento, somava-se o precioso e indispensável contributo das economias dos nossos emigrantes, transferidas dos vários países de imigração onde eles labutavam. Isto em vez de nos orgulhar, como li há dias na imprensa, devia antes envergonhar-nos por não sermos capazes de criar melhores condições de vida na nossa terra. Ter em cada cem açorianos quatrocentos, na impropriamente designada diáspora, não abona nada a favor dos Açores, nem da sua dispendiosa autonomia. Só quem nunca emigrou, andou distraído, ou nada aprendeu lá fora, poderá fazer uma tal afirmação.

Antes do 25 de Abril, e nos primeiros anos do regime autonómico, eram muito badaladas as remessas dos emigrantes de que tanto dependiam economicamente os Açores e o resto do país. No caso do nosso arquipélago, elas chegaram a atingir perto de 30 por cento das receitas regionais.

Regressando ao caso da certificação civil da pista do Aeroporto das Lajes da Terceira, como há muitos anos propôs tal designação o falecido Dr. Rafael Valadão dos Santos na Assembleia da República, para evitar confusões geográficas como sucederia mais tarde com a vinda do Papa João Paulo II. O que tem acontecido com a Terceira neste domínio é caricato. Foi nela que a aviação teve a sua certidão de nascimento no Campo da Achada, com o voo inaugural do avião Açor em 1930, pilotado por um capitão terceirense, natural dos Altares. Foi também a ilha que contribuiu como nenhuma outra para o desenvolvimento da aviação. E, pasme-se, até há poucas semanas era a única, repito, a única que não tinha certificação de aeroporto civil nos Açores, com todos os prejuízos que tal estatuto tem acarretado até agora para a sua economia, para os passageiros, para o turismo e o aumento das escalas técnicas de aviões.

Apesar da grande placa colocada com o nome de «Aerogare das Lajes», sabe-se, pela prática quotidiana, que é uma base militar. Será que o estatuto da sua utilização vai mudar os velhos constrangimentos? Oxalá que sim. Como terceirense e passageiro frequente, é o que mais desejo, mas não vou embandeirar em arco. Como não o fiz na década de setenta do século passado. Fui também dos que utilizaram o terminal militar das Lajes de madrugada, para ir na TAP para Lisboa. Aliás, nos anos setenta do séc. XX, a natureza militar das Lajes foi um dos motivos invocados para impugnar-se um bem documentado estudo técnico internacional, pago a peso de ouro pela RAA, o qual indicava que a placa giratória do transporte aéreo nos Açores devia ser o Aeroporto Internacional das Lajes.

Os terceirenses deliraram de entusiasmo e foram enganados, mais uma vez. A sua proverbial distracção, e a credulidade inata, segundo as quais a obtenção das coisas vinha do céu de mão-beijada, sem luta nem empenhamento, foram ambas muito responsáveis por essa infantil atitude. Algumas vozes alertaram para a previsível transferência da placa giratória de Santa Maria para S. Miguel, via Terceira. A deputada socialista Dra. Conceição Bettencourt e, eu próprio, frisámos que isso era um presente envenenado, mas ninguém quis saber. De nada serviu o reputado valor científico do estudo realizado, nem os acesos debates nos órgãos da comunicação sobre a política aérea dos Açores.

Tal transferência foi mesmo pretexto para projectos considerados como flagrantes atentados à descentralização, reforçando-se como nunca se fizera até hoje, o arrogante centralismo de uma ilha em detrimento das outras oito, impedindo uma política harmoniosa, como então se prometera. Urge, portanto, pôr em prática, em benefício do Arquipélago que se quer unido, sem as graves assimetrias actuais. Esperamos que o executivo, presentemente com maioria dos secretários regionais oriundos da Ilha de Jesus, seja sensível a essa intolerável e injusta discriminação.

Outros pretextos para desligar a Base das Lajes dos problemas internos da Terceira foram a excessiva oratória do valor geoestratégico nacional e a defesa militar do mundo livre, tão apregoada pelos EUA. Ambas, permitindo, muitas vezes, o desrespeito dos direitos laborais, e de propriedade aos donos dos terrenos da Base. Aos trabalhadores impondo-lhes, condições de trabalho, sem assistência sindical e, aos proprietários dos terrenos, a obrigação de aceitarem vendas e rendas, inferiores aos preços do resto da ilha.

A segunda vertente prejudicial à Terceira foi o servilismo de Portugal em relação aos EUA, esquecendo-se ou não se acautelando problemas insulares cruciais, ao nível da habitação, contaminação ambiental, comércio indevido, trânsito rodoviário sem pagamento de taxas. Tudo isto em manifesto incumprimento das leis portuguesas e do respeito da soberania nacional. Tal complacência não se verificou noutros países.

As circunstâncias da certificação civil do Aeroporto Internacional das Lajes da Terceira, obrigam os habitantes da ilha a terem um cuidado redobrado e um entusiasmo comedido, a fim de não serem prejudicados, mais uma vez, como no passado. O actual e bem visível retrocesso desta ilha, e os problemas de desertificação populacional das demais, impõem aos governos regional e nacional que estabeleçam prioridades na concretização célere dos planos aprovados.

Aos eleitores que os escolheram e a toda a sociedade, cabe exigir ao poder político o cumprimento das promessas feitas nas campanhas eleitorais e o respeito pelos prazos de execução das obras.

António Neves Leal

NE: Texto publicado originalmente na edição impressa n.º 527 de 24 de agosto de 2018