Jornal da Praia

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DESPENALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA: A CAIXA DE PANDORA

Terça, 24 de Julho de 2018 em Opinião 177 visualizações Partilhar

DESPENALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA: A CAIXA DE PANDORA

Conhecemos a história da legalização da eutanásia na Holanda e Bélgica; a da Holanda pode ler-se em “Eutanásia – O Caso Holandês”, de Daniel Serrão[1] que, como membro do Comité Director de Bioética da Conselho da Europa, acompanhou o processo durante longos anos. Vale a pena comparar o trajecto que levou à despenalização da eutanásia na Holanda com os passos que estão a ser dados em Portugal. Também lá a proposta inicial, bem como a primeira lei aprovada em 1993, apresentava-se com todas as cautelas, com regulamentação muito estrita e salvaguardas que pareciam seguras e suficientes. Uma vez aprovada a lei, a sua aplicação foi perdendo consistência, o que conduziu à aprovação de uma segunda lei em 2001, na qual a eutanásia já não é um homicídio despenalizado, mas um acto médico. Verificou-se a chamada “rampa escorregadia” (“slippery slope”). Tudo começa, portanto, com formulações rigorosas, garantias que parecem muito consistentes, mas depois tudo perde força. No caso holandês, convém ainda ter presente um dado rarissimamente referido: a Holanda, subescritora da “Convenção dos Direitos do Homem” do Conselho da Europa, não tem solucionado perante o Comité Director dos Direitos do Homem a controvérsia originada pela legalização da eutanásia que introduziu no seu quadro jurídico, recorrendo aos mais diversos expedientes para atrasar a tomada de decisão do Comité de Ministros do Conselho sobre essa controvérsia[2].

Na argumentação a favor da despenalização da eutanásia aparece sempre como justificação a autonomia do doente. Ora, como já defendi em texto anterior, não me parece que aquela justificação seja filosoficamente suficiente. Mas vou mais longe: se, contrariamente ao que eu penso, aquela justificação fosse suficiente, ainda assim não se seguia ser aceitável caminhar para a despenalização da eutanásia. Não se pode perder de vista que aquela despenalização terá um impacto profundo na confiança que deve pautar a relação “profissional de saúde-doente”, pelo que, para salvaguarda daquela relação de absoluta confiança, em termos de políticas públicas não é aceitável a despenalização da eutanásia;o exercício dos direitos de uma pessoa não pode pôr au causa os direitos das outras.

Os projectos de lei entrados na Assembleia da República apresentam-se com redacções muito cuidadosas. O do Partido Socialista propõe a admissão da despenalização da eutanásia “em circunstâncias especialmente circunscritas” (p. 2), e que deve resultar da “ponderação de direitos a valores constitucionais” como a vida humana, a dignidade da pessoa e a autonomia individual (p. 3). Mas além disso, em minha opinião devem ponderar-se as consequências da despenalização nas relações “profissional de saúde-doente”, que deve assentar numa confiança não afectada por suspeições. As autoras do projecto de lei do PS disseram que nele não está em causa um desrespeito da vida por parte do Estado. Ora é de lembrar que o Estado, quando legisla sobre a eutanásia, não pode pensar apenas naquele(s) que a pede(m), mas nas consequências que a sua despenalização terá para a segurança de todos. Por mais cautelas que se tenha, recorrendo a registos e outras salvaguardas, a despenalização da eutanásia porá em causa um elemento fundamental na relação “profissional de saúde-doente”: a confiança.

Há dias o correspondente da RTP na Bélgica falava sobre a eutanásia naquele país, descrevendo uma situação sem dificuldades nem problemas graves. Mas quem fala com psiquiatras belgas ou com enfermeiros portugueses que lá trabalham em hospitais, fica com uma ideia diferente. Os primeiros dizem que cada vez mais profissionais de saúde aparecem nas consultas com problemas psicológicos causados pela aplicação da lei.

[1] SERRÃO, Daniel - «Eutanásia - o caso holandês». BRITO, José Henrique Silveira de (Coord.) - O fim da vida. Braga: Publicações da Faculdade de Filosofia UCP, 2007, pp. 121-140

[1] SERRÃO, Daniel - «Eutanásia: a controvérsia no Conselho da Europa» http://www.danielserrao.com/gca/index.php?id=118

Silveira de Brito

NE: Texto publicado na edição impressa n.º 524 de 06 de julho de 2018