Jornal da Praia

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CÂMARA DA PRAIA DIVERGE DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE SETOR EMPRESARIAL MUNICIPAL

Quarta, 09 de Maio de 2018 em No Concelho 66 visualizações Partilhar

CÂMARA DA PRAIA DIVERGE DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE SETOR EMPRESARIAL MUNICIPAL

Um relatório tornado público hoje, 09 de maio, pelo Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas (TdC) referente a uma auditoria ao Sector Empresarial do Município da Praia da Vitória (MPV), realizado em 2015, conclui que as operações realizadas, tal como as planeadas na sequência do regime jurídico – RJAEL (Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local e das Participações Locais) – da atividade empresarial local e das participações locais, caracterizam-se por contrariarem diretamente esse regime ou por visarem um resultado contrário à finalidade do mesmo.

Sustenta o documento, que o “MPV continua a exercer o controlo de gestão da Associação Salão Teatro Praiense, e por intermédio desta, das sociedades comerciais Praia em Movimento, E.M., e SDCPV [Sociedade de Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória], S.A., na medida em que determina as opções estratégicas e as decisões operacionais e financeiras destas entidades, que dependem, quase exclusivamente, dos recursos provenientes do orçamento municipal para financiar as suas atividades e as responsabilidades emergentes da respetiva dívida financeira”.

E adianta, “Entre 2013 e 2015 verificou-se uma crescente alocação à Associação Salão Teatro Praiense de recursos financeiros provenientes do orçamento municipal, com o propósito de continuar a assegurar o suporte financeiro das entidades sob controlo do Município. Neste último exercício, as verbas transferidas pelo Município para a Associação, no montante global de 3 332 687,51 euros, corresponderam a cerca de 50% das receitas municipais provenientes do Orçamento do Estado, a título de participação nos impostos, e a 28% das despesas realizadas pela Autarquia no referido exercício, facto que traduz a desorçamentação de uma parcela significativa da despesa municipal, que é assim subtraída ao regime legal da despesa pública e ao controlo democrático dos órgãos municipais, com o consequente esvaziamento das respetivas atribuições e competências”.

Decorrente destas conclusões o TdC recomenda ao MPV:

  1. Adoção das medidas necessárias e adequadas de modo a que deixem de subsistir no respetivo sector empresarial, sob o seu controlo, as empresas locais Praia em Movimento, E.M., e Sociedade de Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, S.A.;
  2. Aderença ao mecanismo de recuperação financeira municipal, legalmente previsto em função do nível de dívida total, calculado após as operações de reestruturação efetiva do sector empresarial local impostas pelo RJAEL;
  3. Promoção da delimitação do perímetro de consolidação do grupo municipal, abrangendo todas as entidades relativamente às quais se verifiquem indicadores da existência ou presunção de controlo por parte do Município;

Nos termos legalmente previsto e para efeito de contraditório as considerações e conclusões do relatório provisório foram remetidas ao MPV e aos eventuais responsáveis, os quais, em conjunto e em nome do MPV exerceram o mesmo consubstanciando a sua posição num parecer jurídico da autoria do Professor Doutor Pedro Costa Gonçalves, o qual, assegura o documento, foi tido em conta na elaboração do texto final.

Em reação as recomendações do TdC para deixar de controlar as empresas Praia em Movimento e Sociedade de Desenvolvimento do Concelho da Praia da Vitória, por não cumprimento do RJAEL, o MPV convocou uma conferência de imprensa.

MUNICÍPIO ALEGA “JUÍZO CRIATIVO”

O MPV defendeu em conferência de imprensa, esta tarde, nos Paços do Concelho, uma interpretação diferente das conclusões do relato da auditoria do TdC ao setor empresarial, alegando que o articulado resulta “da interpretação jurídica de uma norma consubstanciado num juízo criativo, à margem da letra da lei”.

“A interpretação efetuada pelo Tribunal de Contas é uma inovação jurídica no ordenamento jurídico nacional, que não tem paralelo e, como já salientei, não tem acolhimento no parecer do Professor Doutor Pedro Gonçalves [professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra], que emite opinião contrária, a qual enviámos em anexo ao nosso contraditório a este relatório, o qual – e estranhamos esse facto - não é incluído no mesmo”, sublinhou o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Tibério Dinis.

“Sendo uma matéria de direito com interpretação jurídica, a pergunta que se impõe é: como é que neste período a Câmara Municipal teve os Prazos Médios de Pagamento, calculados pela Direção Geral das Autarquias Locais de 13 dias em 2015, de 42 dias em 2016, de 39 dias em 2017? Com os juízos de valor que o Tribunal de Contas efetua, como foi possível desde 2015, aprovado e em execução 7.7 milhões de euros em fundos comunitários, ou como foi possível a Câmara Municipal ter executado a totalidade do plafond de fundos comunitários no quadro anterior, e estar acima da média nas taxas de execução do atual quadro comunitário? A Câmara Municipal da Praia da Vitória, durante este período, nunca faltou, nem nunca faltará a qualquer compromisso de ordem financeira quer com as entidades bancárias, quer com os seus fornecedores”, argumentou.

“Durante este período, foram inclusive reforçados projetos de índole social, cultural, turística, ambiental e económica, não serei exaustivo a elenca-los, mas sublinho projetos e ações como: a atribuição de Bolsas de Estudo e diversos projetos dirigidos às famílias do concelho, que atribuiu o Prémio Autarquia Familiarmente Responsável; a distinção ao projeto Abraçar e Envolver os Jovens do Concelho da Praia da Vitória; o Prémio Município Amigo do Desporto 2017, que distingui os projetos desenvolvidos a nível desportivos pelo município junto de crianças, jovens e idosos; ou a distinção ao Projeto Reabilitação na Comunidade que deu ao Município da Praia da Vitória o selo Município do Ano em 2016”, elencou.

“Projetos todos eles em contínuo reforço de meios financeiros, humanos e logísticos. Projetos que são uma referência regional e nacional, mas mais do que isto, com impacto verdadeiro na vida de milhares de praienses de todo o concelho. Na ótica de investimentos, nesse período, executou-se candidaturas de grande envergadura como a Praia Links, a Praia Smart City, a Regeneração Urbana do Centro Histórico, a Requalificação Ribeiras do Concelho, diversos investimentos na Rede Viária e na Escola Dr. Sousa Júnior, no centro da cidade”, explicou o autarca.

Segundo o autarca, as contas do Município, nos últimos anos, não mereceram qualquer referência negativa por parte da Direção Geral das Autarquias Locais, da Ordem dos Contabilistas Certificados ou do Conselho das Finanças Públicas.

“Nenhuma das previsões que o Tribunal de Contas, apurou à data de 31 de dezembro de 2015, ou seja há três anos atrás, se concretizou”, sublinhou o presidente da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

Aos jornalistas, Tibério Dinis confirmou que a Autarquia não concorda com a interpretação do Tribunal de Contas e, neste sentido, irá interpor uma ação de contestação do relato sob análise para decisão judicial, “e estamos convictos da legalidade da nossa posição”, realçou o autarca.

“A Câmara Municipal da Praia da Vitória continuará a investir e a reforçar a ação junto das empresas, das associações e das pessoas”, garantiu, sublinhando que as considerações feitas pelo Tribunal de Contas não têm impacto direto nas pessoas, nas receitas municipais ou em quaisquer aumentos de taxas ou impostos futuros, nem na capacidade de atuação, ação e investimento da Câmara Municipal da Praia da Vitória.

O Relatório de 114 páginas (anexos incluídos), assinado pelo juiz conselheiro, António Francisco Martins, pode ser consultado aqui.

JP – Online