Jornal da Praia

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COMBATER AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Quarta, 25 de Abril de 2018 em Opinião 248 visualizações Partilhar

COMBATER AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS

Para este mandato assumi uma agenda social na Agricultura que tem expressão, entre outros factores, na protecção dos rendimentos dos Agricultores. Este foi um desígnio justificado por uma então anunciada crise pelo fim das quotas leiteiras e pelo embargo Russo, bem como pelo elevado grau de incerteza gerado pela negociação de diversos acordos comerciais e pela fragilidade dos produtores numa cadeia de distribuição agroalimentar altamente concentrada ao nível dos seus operadores, para além da instabilidade associada à actividade agrícola.

Sendo os produtores o elo mais fraco na cadeia de abastecimento agroalimentar devido ao fraco poder de negociação, o que os torna dependentes das poucas alternativas de distribuição, em especial em mercados pequenos como o nosso, a prevenção dos abusos é da mais elevada importância. Por isso, desde a primeira hora, dediquei-me ao combate às práticas comerciais desleais, tendo promovido ou participado em diversos fóruns de discussão do problema, em parceria com a CAP (Confederação dos Agricultores Portugueses), a COPA-COGECA (organização europeia que representa os Agricultores e as Cooperativas) e o Governo Eslovaco, aquando do início da sua Presidência do Conselho, em 2016. Estive, também, muito envolvida na construção de uma Resolução do Parlamento Europeu sobre esta temática, que foi aprovada em Junho nesse ano.

É com muito agrado que agora assisto à apresentação, pela Comissão Europeia, de uma proposta de Directiva que pretende combater as práticas comerciais desleais no sector agroalimentar e que contém vários aspectos positivos e inovadores na regulação das cadeias de comércio interno, neste setor. A primeira grande vantagem incide no facto da proposta ser apresentada sob a forma de uma Directiva comunitária, o que implica a obrigatoriedade da sua implementação pelos Estados-Membros, garantindo a uniformização de regras mínimas comuns e prevenindo ilegalidades nas trocas comerciais entre os países da UE.

Também assinalo a definição e enunciação de práticas comerciais desleais, de que são exemplos os atrasos de pagamentos, a dissolução unilateral de contratos, a devolução de produtos não vendidos e a exigência de contribuições para promoções de prateleira, de entre outros. Muito embora isto seja francamente positivo, não estão salvaguardadas todas as situações sendo necessário integrar aquelas não previstas pela Comissão. Note-se, ainda, que tais práticas passam a ser proibidas e os infractores punidos, o que já estava salvaguardado em Portugal, e que agora se integram num quadro comum europeu de combate às práticas comerciais desleais.

Outra questão muito relevante prende-se com a protecção do visado. Por norma, os Agricultores têm receio de denunciar práticas comerciais desleais com o medo de represálias, o que justifica a salvaguarda da confidencialidade do queixoso, competindo também às organizações de produtores a apresentação de tais queixas.

Encontramo-nos no Parlamento Europeu na fase de discussão da proposta da Comissão, que carece de um afinamento que maximize a sua eficácia, o que justifica a minha apresentação de alterações ao documento inicial.

Sofia Ribeiro
www.sofiaribeiro.eu
sofia.ribeiro@ep.europa.eu