Jornal da Praia

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O Concelho de So Sebastio

Segunda, 17 de Setembro de 2007 em Editorial 925 visualizações Partilhar

Já defendemos neste espaço a não extinção e ou fusão de concelhos, nomeadamente na ilha Terceira em particular, e nas restantes Ilhas dos Açores em geral e até defendeu-se a restauração do concelho da Vila de S. Sebastião, nesta ilha de Jesus.

O concelho da Vila de S. Sebastião extinto pelos Liberais, foi fundado por carta régia de D. Manuel I de 23 de Março de 1503 que elevou a localidade de S. Sebastião a Vila e concelho, designação esta proveniente do facto de ser S. Sebastião orago da sua Igreja principal.

Do concelho da Vila de São Sebastião faziam parte as freguesias do Porto Judeu, São Sebastião e o lugar do Raminho, pertencendo na altura à Paróquia dos Altares, que estava enquadrada ao tempo no concelho da Vila da Praia.

De acordo com o Manual de Direito Administrativo do Professor Doutor Marcelo Caetano “o concelho é o agregado de pessoas residentes na circunscrição municipal, dotado de personalidade Jurídica, com órgãos para realizar os seus interesses comuns”.

Da História da Administração Pública Portuguesa se depreende que no concelho funcionava a assembleia dos homens bons, que intervinham em muitíssimos actos importantes da vida municipal, e reunindo com periodicidade semanal, protegendo ou escudando a comunidade local de actos arbitrários e tirânicos do poder central...

Desde o inicio do 25 de Abril de 1974, que se defende a regionalização, descentralização dos poderes político-administrativos centrados no Terreiro do Paço, e para se concretizar tal premissa constitucional não se pode beliscar ou imiscuir-se de forma negativa no natural desenvolvimento dos municípios sob pena de travar a genuína expressão democrática subjacente à realidade concelhia.

Devemos seguir o exemplo de Francisco Ferreira Drumond que lutou exaustivamente contra a extinção do seu querido concelho de S. Sebastião, que em 1836 foi eleito Presidente da Câmara de S. Sebastião só se concretizou em 1 de Abril de 1870, apesar de decretada a 24 de Outubro de 1855. “Algumas das mais importantes obras da antiga Câmara de S. Sebastião foram iniciativa sua, nomeadamente a captação das nascentes do cabrito e o seu aproveitamento para moagem, naquela época a maior obra hidráulica da Terceira e uma das maiores dos Açores.”

A posição de Ferreira Drumond em defesa do municipalismo é um brilhante exemplo a seguir para a consolidação da democracia junto das populações.

Sebastião Lima