Jornal da Praia

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Praia perde no tribunal...

Sexta, 17 de Junho de 2016 em Editorial 617 visualizações Partilhar

Praia perde no tribunal...

Os praienses estão alarmados e indignados com as últimas notícias relativas às alterações e ajustamentos ao mapa judiciário, as quais irão entrar em vigor no próximo ano - Janeiro de 2017.

A reforma do mapa judiciário levada a cabo pelo Governo de Passos Coelho, em parte beneficiou o Tribunal da Praia da Vitória, pois passou a ter quatro Magistrados (dois Juízes e dois Delegados Procuradores do MP), ficando o tribunal com uma Instância Cível o outra Instância Criminal, a funcionar surpreendentemente de forma exemplar, pois na realidade havia imensos processos pendentes, nomeadamente processos cíveis que a Meritíssima Drª. Juiz conseguiu de forma hercúlea e responsável, praticamente pôr termo a tais pendências.

A actual Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, recentemente apresentou na Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, as alterações e ajustamentos ao mapa judiciário, e relativamente à Comarca dos Açores vai ser criado o Tribunal de Família e Menores e do Trabalho de Angra do Heroísmo, e a Praia da Vitória passará a ser um Tribunal de Competência Genérica, e em vez de Instância Local. Tal aditamento à reforma judiciária é um grave revés para o concelho da Praia da Vitória, pois os seus habitantes terão de se deslocar à cidade de Angra do Heroísmo para resolverem os seus problemas judiciais, laborais e de família, ficando o Tribunal da Praia da Vitória, esvaziado de competências, o que nos leva a afirmar que fica em posição inferior aos Tribunais das Velas e de Santa Cruz da Graciosa, pois devido à descontinuidade geográfica as populações dessas ilhas não têm que se deslocar ao Tribunal de Família e Menores e do Trabalho de Angra do Heroísmo, resolvendo os seus litígios no tribunal da área da sua residência.

Não se entende, o efeito nefasto desta actual política judicial, orientada no sentido dificultar o acesso ao direito e à justiça dos praienses, que terão mais encargos e dificuldades na resolução dos seus litígios laborais e familiares, violando-se preceitos que consagram que a todos é assegurado o direito à justiça e facilitado o acesso aos tribunais para defesa dos seus interesses legalmente protegidos e que a justiça não pode ser denegada por insuficiência de meios económicos ou quaisquer outras dificuldades nomeadamente a não proximidade dos tribunais às populações, tudo isto de acordo o artigo 20º. da Constituição da Republica e o artigo 8º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Agora resta-nos depositar as nossas esperanças nos nossos políticos, nos nossos governantes, para que possam inverter esta tendência que a ser concretizada trará efeitos negativos para a vida das pessoas e das empresas do concelho da Praia da Vitória.

O Diretor,
Sebastião Lima
diretor@jornaldapraia.com