Jornal da Praia

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Editorial - A “Nova” Lei da Cópia Privada

Quarta, 27 de Agosto de 2014 em Editorial 871 visualizações Partilhar

A reforma da Lei prevê, no fundo, o seguinte: Quem comprar um dispositivo que permita gravação (telemóveis, tablets, disco rígido, cartões de memória e qualquer forma que guarde a gravação) tem de pagar uma taxa cujo fim é a compensação aos autores pelas cópias feitas pelos utilizadores.

Se bem percebi, este instrumento da compensação equitativa cujo âmbito de aplicação foi alargado pela reforma da lei da cópia privada é mais ou menos isto (vou propor ao leitor uma analogia porque é sempre mais fácil compreender quando comparamos). Vamos supor que em vez do atual sistema de responsabilidade civil por acidentes de viação, segundo o qual quem causa culposamente um acidente de viação tem de indemnizar as vítimas pelos danos sofridos, passamos a ter um sistema em que todos os condutores pagam uma quantia para um “fundo que visa compensar os condutores”. E as receitas daí provenientes são distribuídas pelo Automóvel Clube de Portugal, não às vítimas dos acidentes de viação, mas aos condutores, tendo por base um critério de “promoção para a liberdade de circulação”.

É caricato. E a tudo isto acresce o facto da cópia privada ser ilegal.

Já enjoa o facto dos monopólios gerados pelo sistema de protecção forte dos direitos de autor serem alegadamente para o desenvolvimento económico.

Uma falsa ideia que a indústria tem vendido ao público.

Este Governo da República quer, agora, proteger a Cultura a todo o custo. O mesmo Governo que extinguiu o Ministério da Cultura.

Gasta-se menos com a Cultura neste país, mas agora quer ganhar-se mais.

Esta reforma não vai melhorar a qualidade cultural das obras dos artistas. Vai fortalecer os lóbis adjacentes à Cultura.

Doravante, com que legitimidade se irão gastar recursos públicos no combate à pirataria?

 

Luís Vieira Leal,

Advogado e elemento da redacção